EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2022 AO T. R. Nº 001/2022
20 de Dezembro de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOA
EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2022 AO T. R. Nº 001/2022
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE AGUA BOA – MT
CONVENENTE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO ARAGUAIA - CISMA.
INSTRUMENTO VINCULANTE ADITIVADO: Termo de Contrato de Rateio Nº 001/2022, celebrado entre as partes em 25/01/2022 e ao Termo Aditivo Nº 003/2022 ao Termo de Rateio Nº 001/2022
OBJETO: A Definição das regras e critérios de participação financeira do CONSORCIADO junto ao CONSÓRCIO, nos repasses devidos ao custeio das despesas de todas as atividades consorciadas para o exercício de 2022, consoante a transferência de recursos para custeio e conforme justificativa explanada no ofício Nº 252/GB/SMSAB/2022, parte integrante deste Termo, independente de transcrição:
a) da instalação, aquisição de equipamentos e manutenção da sede do CONSÓRCIO;
b) da remuneração de empregados do CONSÓRCIO, nela incluída as obrigações trabalhistas (FGTS) e fiscais (INSS) patronais;
c) da compra dos serviços de saúde pelo CONSORCIADO;
d) da compra de medicamentos, através da Central de Compras do CONSÓRCIO;
e) da utilização dos serviços técnicos (consultas, exames e cirurgias);
f) outras despesas administrativas com a utilização do CONSÓRCIO.
ALTERAÇÕES, FUNDAMENTO: Com base no art. 65 § 8º da Lei Federal nº. 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento nº. 001/2022, cujo objetivo é a alteração do Disposto na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, prevista no instrumento inicial, transferindo valores entre dotações orçamentárias, conforme o orçamento fiscal vigente:
| DOTAÇÃO ADITIVO R$ 139.126,21 Órgão: 06 – Secretaria de Saúde Projeto/Atividade: Rateio pela participação em Consórcio Público Elemento da Despesa: 3.3.71.70 Código Reduzido: 544 | DOTAÇÃO APOSTILAMENTO R$ 139.126,21 Órgão: 06 – Secretaria de Saúde Projeto/Atividade: Rateio pela participação em Consórcio Público Elemento da Despesa: 3.3.71.70 COD. RED.: 395 |
| DOTAÇÃO ADITIVO R$ 164.250,00 Órgão: 06 – Secretaria de Saúde Projeto/Atividade: Rateio pela participação em Consórcio Público Elemento da Despesa: 3.3.71.70 Código Reduzido: 544 | DOTAÇÃO APOSTILAMENTO R$ 164.250,00 Órgão: 06 – Secretaria de Saúde Projeto/Atividade: Rateio pela participação em Consórcio Público Elemento da Despesa: 3.3.71.70 COD. RED.: 395 |
VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, com vigência igual ao Termo de Rateio Original.
DATA:
Água Boa/MT, 09 de Dezembro de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal