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Pref. Água Boa

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOA

EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2022 AO T. R. Nº 001/2022

CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE AGUA BOA – MT

CONVENENTE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO ARAGUAIA - CISMA.

INSTRUMENTO VINCULANTE ADITIVADO: Termo de Contrato de Rateio Nº 001/2022, celebrado entre as partes em 25/01/2022 e ao Termo Aditivo Nº 003/2022 ao Termo de Rateio Nº 001/2022

OBJETO: A Definição das regras e critérios de participação financeira do CONSORCIADO junto ao CONSÓRCIO, nos repasses devidos ao custeio das despesas de todas as atividades consorciadas para o exercício de 2022, consoante a transferência de recursos para custeio e conforme justificativa explanada no ofício Nº 252/GB/SMSAB/2022, parte integrante deste Termo, independente de transcrição:

a) da instalação, aquisição de equipamentos e manutenção da sede do CONSÓRCIO;

b) da remuneração de empregados do CONSÓRCIO, nela incluída as obrigações trabalhistas (FGTS) e fiscais (INSS) patronais;

c) da compra dos serviços de saúde pelo CONSORCIADO;

d) da compra de medicamentos, através da Central de Compras do CONSÓRCIO;

e) da utilização dos serviços técnicos (consultas, exames e cirurgias);

f) outras despesas administrativas com a utilização do CONSÓRCIO.

ALTERAÇÕES, FUNDAMENTO: Com base no art. 65 § 8º da Lei Federal nº. 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento nº. 001/2022, cujo objetivo é a alteração do Disposto na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, prevista no instrumento inicial, transferindo valores entre dotações orçamentárias, conforme o orçamento fiscal vigente:

DOTAÇÃO ADITIVO

R$ 139.126,21

Órgão: 06 – Secretaria de Saúde

Projeto/Atividade: Rateio pela participação

em Consórcio Público

Elemento da Despesa: 3.3.71.70

Código Reduzido: 544

DOTAÇÃO APOSTILAMENTO

R$ 139.126,21

Órgão: 06 – Secretaria de Saúde

Projeto/Atividade: Rateio pela participação

em Consórcio Público

Elemento da Despesa: 3.3.71.70

COD. RED.: 395

DOTAÇÃO ADITIVO

R$ 164.250,00

Órgão: 06 – Secretaria de Saúde

Projeto/Atividade: Rateio pela participação

em Consórcio Público

Elemento da Despesa: 3.3.71.70

Código Reduzido: 544

DOTAÇÃO APOSTILAMENTO

R$ 164.250,00

Órgão: 06 – Secretaria de Saúde

Projeto/Atividade: Rateio pela participação

em Consórcio Público

Elemento da Despesa: 3.3.71.70

COD. RED.: 395

VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, com vigência igual ao Termo de Rateio Original.

DATA:

Água Boa/MT, 09 de Dezembro de 2022.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal