LEI Nº 1.692/2022

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

“ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE-MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE-MT, ALEX STEVES BERTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE-MT, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. O orçamento Geral do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2023 estima a Receita Bruta em R$ 109.909.360,00(Cento e nove milhões, novecentos e nove mil e trezentos e sessenta reais), tendo o montante de R$ 10.670.000,00 (dez milhões seiscentos e setenta mil) de dedução para a formação do FUNDEB e receitas tributárias, perfazendo a Receita Liquida de R$ 99.239.360,00 (Noventa e nove milhões, e duzentos e trinta e nove mil e trezentos e sessenta reais), bem como fixa a despesa em R$ 99.239.360,00 (Noventa e nove milhões, e duzentos e trinta e nove mil e trezentos e sessenta reais), destinado a administração Direta e Indireta.

Art. 2º. As receitas e as despesas do município, para o exercício financeiro de 2023 ficam estimadas conforme os predicativos da presente Lei, nos termos do § 5º do art. 165 da Constituição Federal, assim compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

II – o Orçamento da Seguridade Social incluindo todos os órgãos e entidades, a quem detém competência para executar as ações nas áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social da Administração Direta e Indireta, bem como seus Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público nos termos do § 2º do art. 195 da Constituição Federal.

Capítulo II

Do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 3º. A receita é estimada no valor de R$ 99.239.360,00 (Noventa e nove milhões, e duzentos e trinta e nove mil e trezentos e sessenta reais), e será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações a seguir:

1. RECEITA

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR CATEGORIA ECONÔMICA/FONTES

DESCRIÇÃO	TOTAL
RECEITAS CORRENTES	101.707.360,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	13.097.270,00
Receita de Contribuições	2.864.100,00
Receita Patrimonial	678.580,00
Receita de Serviços	100.000,00
Transferências Correntes	74.014.246,68
Outras Receitas Correntes	303.163,32
RECEITAS DE CAPITAL	0,00
Transferência de Capital	0,00
RECEITAS INTRA ORÇAMENTÁRIA	8.182.000,00
Contribuições	6.310.000,00
Outras Receitas Correntes	1.872.000,00
DEDUÇÕES	-10.670.000,00
Deduções da Receita	-10.670.000,00
TOTAL	99.239.360,00

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 4º. A Despesa Orçamentária é fixada em 99.239.360,00 (Noventa e nove milhões, e duzentos e trinta e nove mil e trezentos e sessenta reais), da seguinte forma:

DESCRIÇÃO	TOTAL
Orçamento Fiscal	57.089.275,12
Orçamento da Seguridade Social	42.150.084,88
Saúde	28.022.721,88
Assistência Social	3.377.363,00
Previdência Social	10.750.000,00
ORÇAMENTO TOTAL	99.239.360,00

I - no Orçamento Fiscal em R$ 57.089.275,12 (Cinquenta e setemilhões, oitenta e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e doze centavos);

II - no Orçamento da Seguridade Social em R$ 42.150.084,88 (Quarenta dois milhões, cento e cinquenta mil, oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).

Art. 5º. A despesa será realizada e distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a Programação, conforme discriminados a seguir:

1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA/GRUPO

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESCRIÇÃO	DESPESA
Despesas Correntes	93.218.703,83
Pessoal e encargos sociais	51.323.333,80
Juros e encargos da dívida	600.000,00
Outras despesas correntes	40.855.370,03
Despesas de Capital	4.014.656,17
Investimentos	2.014.656,17
Amortização da Dívida	2.000.000,00
Reserva de Contingência	2.006.000,00
Reserva de Contingência	2.446.000,00
TOTAL	99.239.360,00

2 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESCRIÇÃO	TOTAL
Câmara Municipal	2.954.677,67
Secretaria Mun. de Governo	3.744.430,00
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento	2.461.070,00
Secretaria Mun. de Fazenda e Finanças	7.609.132,00
Secretaria Mun. de Educação	24.233.835,45
Secretaria Mun. de Saúde	28.022.681,88
Secretaria Mun. de Agricultura, Comercio e Meio Ambiente	1.537.800,00
Secretaria Mun. de Infraestrutura	14.757.400,00
Secretaria Mun. de Desenvolvimento Social	3.168.333,00
Fundo Municipal de Previdência Social	10.750.000,00
TOTAL	99.239.360,00

3 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESCRIÇÃO	TOTAL
01 – Legislativa	2.954.677,67
02 – Judiciária	10.000,00
04 – Administração	13.300.572,00
08 – Assistência Social	3.377.363,00
09 - Previdência Social	10.750.000,00
10 – Saúde	28.022.721,88
12 – Educação	24.233.835,45
13 – Cultura	681.060,00
15 – Urbanismo	2.035.120,00
16 – Habitação	11.000,00
17 – Saneamento	85.120,00
18 – Gestão Ambiental	177.620,00
20 – Agricultura	1.325.140,00
22 – Industria	35.000,00
23 - Comercio e Serviços	5.040,00
26 – Transporte	9.290.040,00
27 – Desporto e Lazer	344.050,00
28 – Encargos Especiais	2.600.000,00
99 – Reserva de Contingência	1.000,00
TOTAL	99.239.360,00

Capítulo III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:

I - até o limite de 50,00% (Cinqüenta por cento) da despesa fixada no Art. 4º desta lei, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos II e III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964.

II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial 2022, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964.

III – fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação não afetando o limite previsto no caput deste artigo;

IV – conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

V - Até o limite da dotação consignada nesta Lei como Reserva para Emendas Impositivas – Projeto/Atividade 1.2373, R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), observado o disposto na emenda à Lei Orgânica 001/2021 de 27 de Outubro de 2021, e no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, para atendimento a Emendas Parlamentares.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 19 de Dezembro de 2022.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal