LEI 1041/2022

19/12/2022

“APROVA LOTEAMENTO URBANO A SER DENOMINADO DE LOTEAMENTO UNIVERSITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°.Fica aprovado o loteamento urbano com finalidade residencial denominado de UNIVERSITÁRIO, em uma área de 46.562,78 m², objeto da matrícula n° 21.975 registrado no Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Porto Alegre do Norte, estado de Mato Grosso.

Art. 2°.O loteamento UNIVERSITÁRIO, localizado na zona urbana, ao lado do Loteamento Santos Dumont, deste município, área de terra denominado de Chácara n° 15-B, com perímetro de 890,53m,possui os limites e confrontações descrito na matrícula n° 21.975 CRI/PAN

Art. 3°. O loteamento urbano conforme planta e memorial descritivo, composto de 90 (noventa lotes) sendo 04 (quatro) quadras, observando –se as seguistes características;

Descrição:	Área.	Porcentagem:
Área de Lotes Loteador	30.155,88 m²	64,76 %
Área Pública Total	16.46,91 m²	35,24 %
Area Total:	46.562,78 m²	100 %

Descrição:	Área.	Porcentagem:
Área Verde no Loteamento	2.800,16 m²	6,01 %
Área Verde acrescentada (Matrícula n° 25.316 CRI/PAN)	1.901,41 m²	4,08 %
Area Verde Total	4.701,57 m²	10,09 %

Descrição:	Área.	Porcentagem:
Área Institucional	3.717,03 m²	7,98 %
Área de Calçadas/Passeio	2.771,83 m²	5,95 %
Áreas a ser pavimentada	7.177,89 m²	15,28
Área Vias Publicas	9.949,72 m²	21,37 %
Canteiro Central	2.800,16 m²	3,72 %
Área de Lotes	33.872,90 m²	72,75 %
Área de Quadra	33.872,90 m²	72,75 %

Art. 4°. Os imóveis abaixo lista dos serão transferidos ao município, para quitação da exigência prevista no art. 17 da Lei Complementar n° 006, de 15 de março de 2018.

I. Quadra 34– Lotes 02 com área de 427,87 m². II. Quadra 35 - Lote 02 com área de 668,64 m². III. Quadra 36; Lote 02 com área de 811,64 m². IV. Quadra 37 – Lote 02 com área de 311,44, lote 03 com área de 330,03 m², lote 04 com área de 353,02 m² e lote 26 com área de 814,39 m². V.

Art. 5°. O loteamento ora aprovado será implantado no prazo máximo de 04 (quatro) anos, nos termos no do artigo 48 da Lei Complementarn° 006de 15 de março de 2018, sendo seu início após a contar da data de expedição da licença de execução.

Art. 6°.O loteador fica obrigado a executar todas as obras e serviços constantes dos projetos aprovados, constituindo-se para fins de garantia da execução das obras e serviços de infraestrutura urbana conforme item V, do art. 15 da Lei Complementar n° 006de 15 de março de 2018, os 20 (vinte) lotes abaixo como caução da execução, conforme art. 45 da Lei Complementar n° 006 de 15 de março de 2018, sendo o valor venal previsto em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por lote;

I. Quadra 34 – Lotes 03 ao 06. II. Quadra 35 – Lotes 03 ao 06 e 24 ao 27. III. Quadra 36 – Lotes 03 ao 06 e 24 ao 27.

Parágrafo Único: A baixa da caução poderá ser feita parcialmente ou integral, a depender da solicitação do loteador, sempre observando a execução da infraestrutura.

Art. 7°. O loteador fica obrigado a registrar no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo fixado no art. 18 da lei n° 6.766 de 19 de dezembro de 1979, a contar da data de publicação desta lei,sob pena de caducidade.

Art. 8°. Após a inscrição no Registro de Imóveis nos termos do artigo anterior, o loteador ficará obrigado a encaminhar ao órgão competente do Município de Porto Alegre do Norte, cópias da certidão ou matrícula dos lotes individualizada resultado do loteamento.

Art. 9°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, 19 de Dezembro de 2022.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL