Processo Administrativo nº: 412/2022 SEMUSA de 17/06/2022

Modalidade Licitação nº: Pregão Eletrônico nº 025/2022 - SRP.

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de medicamentos da farmácia básica para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

ASSUNTO: Homologação. Adjudicação. Fundamento: inciso V e VI do art. 7º, do Decreto Municipal nº 1.670, de 1 de outubro de 2019, subsidiariamente, neste caso, o Decreto Federal nº n.º 3.555, de 2000 e Cláusula 18 do Edital PE nº 025/2022 - SRP.

1 - RELATÓRIO

Decisão do Prefeito Municipal sobre a legalidade e licitude do certame, tudo com fundamento nos incisos VI do artigo 7º do Decreto Municipal nº 1.670, de 1 de outubro de 2019, inciso XXII, do art. 4º da Lei nº 10.520 de 2002 e Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município e normas do Edital de Pregão Eletrônico nº 025/2022 - SRP.

O Certame Pregão foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016 que regula do SRP, na modalidade eletrônica com fulcro no Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de Outubro de 2019, subsidiariamente com o Decreto Federal n. 3.555 de 2000.

Modalidade adotada, Pregão Eletrônico, nos termos definidos Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de Outubro de 2019 e na Lei nº 10.520 de 2002, registrado no “Sistema e-ticons” como Pregão Eletrônico nº 025/2022 - SRP, tendo como objeto Registro de preço para futura e eventual aquisição de medicamentos da farmácia básica para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

Nos termos do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como: solicitação da secretaria requisitante; acompanhada do Termos de Referência com a sua aprovação, REMUME/2022 – Relação Municipal de Medicamentos Essenciais; Coleta ampla dos preços praticados no mercado (coleta de preços fornecedor; Consulta site TCE/MT- radar de preços; Consulta site TCE/MT; relatório de cotação do banco de preços) em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Certidão obtenção de Média de Parâmetro; Comunicado Interno para o Gabinete do Prefeito; autorização do ordenador de despesas; justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária; despacho interno onde justificativa da exclusividade para ME’s, EPP’s e equiparados, conforme determina a Lei Complementar nº 123/2006; Lista de verificação de Procedimento Licitatório; Termo de Referência Consolidado; Publicação Diário Oficial dos Municípios nomeando fiscal de contratos; Decreto nº 123/GAB/PMR/2022, de 14 de janeiro de 2022; edital contendo os critérios de aceitação das propostas, exigências de habilitação, sanções aplicáveis, prazos e condições de contratação, dentre outros e etc., tudo, também em consonância com o Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 (SRP), fls. 02/465.

Igualmente, o valor estimado global (art. 24, inc. III, Decreto n. 1.670/19), considerando a cesta de preços informado para todos os itens e prazo da licitação, restou fixado em R$ 1.599.039,20 (um milhão quinhentos e noventa e nove mil trinta e nove reais e vinte centavos), fls. 334/373.

Ainda, instruindo a fase preparatória (interna) do certame (art. 24, inc. IX, Decreto n. 1.670/19), juntado em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, parecer jurídico do órgão de assessoria jurídica (fls. 466/487), contendo o aprovado do edital de Pregão Eletrônico n.º 025/2022 - Sistema de Registro de Preços, com seus anexos, que se encontra corroborado às fls. 406/435, sendo, o Termo de Referência Consolidado juntado às fls. 437/451 e a minuta da Ata de Registro de Preços de fls. 458/464, integrantes. (art. 24, inc. VII e VIII, Decreto n. 1.670/19).

Na data de 26/10/2022 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT e do site oficial da Licitanet, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed. 4.097, Ano XVII, de 27/10/2022, Jornal de Grande Circulação pg. 07; Diário Oficial da União, ISSN 1677-7069, Ed. nº 205, de 27/10/2022, pag. 261 e Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.361, de 27/10/2022, pag. 85, todos documentos corroborados às fls. 489/496.

A data designada para o recebimento foi a partir da publicação do aviso de Edital e o julgamento das propostas foi o dia 16/11/2022, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 e inciso III do art. 11 do Decreto nº 3.555 de 2000 e §3º art. 12 do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, uma vez que, tratando-se da modalidade Pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

A abertura da Sessão Pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 16/11/2022, as 9h01min (horário de Brasília/DF), conforme previsto no instrumento convocatório.

Credenciados/habilitados: a empresa LIFE CENTER COMÉRCIO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ n.º 21.227.039/0001-16, às fls. 658/833; a empresa L. FERREIRA DA COSTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, CNPJ n.º 35.250.918/0001-73, às fls. 834/1.091; a empresa H. LIMA LOBIANCO & CIA LTDA, CNPJ n.º 63.776.421/0001-29, às fls. 1.092/1.293; a empresa GALLI E LIOTTO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ n.º 42.092.374/0001-24, às fls. 1294/1408; a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACES EIRELI, CNPJ n.º 25.279.552/0001-01, às fls.1409/1703 a empresa EXEMPLAMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ n.º 23.312.871/0001-46, às fls. 1.704/2478; a empresa CMH – CENTRAL DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES, CNPJ n.º 23.228.076/0001-74, às fls. 2.479/2729;

Conforme Ata de Realização do Pregão Eletrônico, documentos encartados no processo administrativo, Resultado da proposta inicial e final descrito em Ata de Pregão Eletrônico (art. 24, inc. X, Decreto n. 1.670/2019) à fls. 2730/2826.

A empresa H. LIMA LOBIANCO & CIA – LTDA, CNPJ: 63.776.421/0001-29, interpôs recurso em face da Empresa EXEMPLARMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP CNPJ: 23.312.871/0001-46, alegando que a empresa descumpriu o item 5.1 do edital, posto que a mesma possuía Suspensão Temporária – art. 87, inc. III da Lei nº. 8.666/93. (fls. 2827/2828).

Diante do Recurso a Pregoeira, bem como a Autoridade competente do município, optaram por manter seu posicionamento mantendo vencedora a empresa EXEMPLARMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP CNPJ: 23.312.871/0001-46. (fls. 2829/2835).

No Processo Administrativo nº. 715 de 18.11.2022 (apenso ao Processo Administrativo nº. 412/2022) constam Razões de Recurso, Contra-razões, Decisão de Recurso Administrativo e Julgamento do Recurso Administrativo (fls. 02/39).

Em consonância como inciso XI, do art. 24 do Decreto n. 1.670/2019, constam: licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preço, habilitação, resultado final, adequação das propostas, Validação das CND’s, respectivas análises e decisões, adjudicação, Edital de Resultado, Termo de Adjudicação e comprovantes das publicações (fls. 2836/2956).

Este é o relatório.

2 - DECISÃO:

O pronunciamento do Prefeito Municipal acerca da regularidade formal ou não do certame, as práticas da Pregoeira e sua equipe de apoio, condutas dos licitantes e demais atos, tratando-se da modalidade pregão eletrônico, estatui o art. 7º, inciso V e VI do Decreto Municipal nº 1.670, de 2019, que dispõe sobre o regulamento do pregão eletrônico:

Art. 7º À autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas na legislação de regência, cabe:

(...)

VI - homologar o resultado da licitação;

2.1 – DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME

A licitação Pregão Eletrônico nº 025/2022-SRP apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que ressai do acervo dos documentos encartados e as rotinas e procedimentos que a pregoeira, sua equipe de apoio e demais envolvidos com o certame, evidenciam o cumprimento com os princípios aplicáveis a licitação, a vinculação ao edital e aos ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, inclusive edital.

Por essas razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 7º, inciso VI do Decreto Municipal 1.670 de 2019 e com subsidio, neste caso, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido o termo de adjudicação encartado de fls. 235 e HOMOLOGO os valores do certame Pregão Eletrônico nº 025/2022-SRP:

Sagrou-se vencedora dos itens: 01-09-31-70-88-105-115-133, ora licitados a empresa: GALLI E LIOTTO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 42.092.374/0001-24, com a proposta final perfazendo um valor total de R$: 26.094,00 (vinte e seis mil e noventa e quatro reais), por menor preço por item.

Sagrou-se vencedora dos itens: 02-04-11-32-33-37-44-46-63-68-71-72-73-74-75-79-85- 87- 90-95-98-99-113-114-117-118-120-121-122-123-124-125-126-130-131-135-142-143-144-150-153-155-158-161-163-167-170, ora licitados a empresa: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES EIRELI CNPJ:25.279.552/0001-01, com a proposta final perfazendo um valor total de R$: 74.978,50 (setenta e quatro mil novecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), por menor preço por item.

Sagrou-se vencedora dos itens: 03-07-12-13-14-15-18-19-24-25 - 27 - 35 - 36 - 39 - 40 - 41 - 42 - 48-50-51-54-64-66-67-76-77-80-81-82-84-86-89-93-96-100 - 102 - 103 - 104 - 106 - 107 -108-109-111-112-116-127-128-136-137-138-139-141-145-147- 149 - 152 - 156 - 160 - 164 - 165 -171, ora licitados a empresa: L FERREIRA DA COSTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, com a proposta final perfazendo um valor total de R$: 124.595,00 (cento e vinte e quatro mil quinhentos e noventa e cinco reais), por menor preço por item.

Sagrou-se vencedora dos itens: 05-06-17-26-34-43-61-62-78-97-101-110-140-154-159-166, ora licitados a empresa: LIFE CENTER COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 21.227.039/0001-16, com a proposta final perfazendo um valor total de R$: 56.904,00 (cinquenta e seis mil novecentos e quatro reais), por menor preço por item.

Sagrou-se vencedora dos itens:16-29-30-47-49-55-57-59-60- 65 - 91 - 94 - 119 - 129 - 132 -151-168, ora licitados a empresa: H. LIMA LOBIANCO & CIA LTDA CNPJ: 63.776.421/0001-29, com a proposta final perfazendo um valor total de R$: 37.638,00 (trinta e sete mil seiscentos e trinta e oito reais), por menor preço por item.

Sagrou-se vencedora dos itens: 52-53-146-169, ora licitados a empresa: EXEMPLARMED

COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP CNPJ: 23.312.871/0001-46, com a proposta final perfazendo um valor total de R$: 5.120,00,00 (cinco mil cento e vinte reais).

Sagrou-se vencedora dos itens: 58-92-148-157, ora licitados a empresa: CMH-CENTRAL DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES - EIRELI CNPJ: 23.228.076/0001-74, com a proposta final perfazendo um valor total de R$: 11.840,00 (onze mil oitocentos e quarenta reais).

Não obtivemos sucesso com os itens: 08-10-20-21-22-28-45-56-69-134,tornando-os “fracassados” do certame.

Não obtivemos sucesso com os itens: 23-38-83-162, tornando-os “Desertos” do certame.

Informe o Órgão/Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 19 de dezembro de 2022.

José Guedes de Souza Prefeito Municipal