PORTARIA Nº.294/2022 São José do Xingu-MT, 19 de dezembro de 2022.

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE LICENÇA SAÚDE PARA A SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL LUCIANA MARIA LEANDRO”

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr Sandro José Luz Costa,no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa do(a) servidor(a) público(a) municipal LUCIANA MARIA LEANDRO, matrícula funcional nº 303 no cargo de Professora, de ATESTADO MÉDICO, firmado pelo Lucio Frederico de Oliveira Rosa, CRM/GO12833 que impossibilita o servidor acima ao exercício de suas funções laborais por 30 dias a partir de 12/12/2022.

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDOo pedido da servidora de prorrogação de beneficio, junto ao INSS, no qual foi agendada nova pericia para o dia 19 de setembro de 2022, onde foi prorrogado até dia 13/11/2022, e a situação continua o mesma.

CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT,

Art. 1° - Fica prorrogado a LICENÇA SAÚDE para a servidora, LUCIANA MARIA LEANDRO lotado na Secretaria Municipal de Educação, exercendo o cargo de Professora, neste município de São Jose do Xingu – MT, até 01 de janeiro de 2023.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 19 de dezembro de 2022

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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