PORTARIA N° 005/2022/SMECET/MT.

De 16 de dezembro de 2022

Dispõe sobre a concessão de férias para os profissionais efetivos que integram o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei em conformidade com o disposto no artigo 100, da Lei Orgânica do Município de Nova Monte Verde e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e com fulcro na Lei Municipal N.º 627/2013;

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos à concessão do período aquisitivo de férias dos servidores públicos efetivos que compõe o quadro desta Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer que as férias referentes ao período aquisitivo 2021/2022 dos profissionais que integra o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo deverão ser usufruídas conforme disciplinado nesta portaria.

Art. 2º Fica estabelecido que os Profissionais da Educação que possuir período aquisitivo farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que serão usufruídas de forma coletiva no período de 19 de dezembro de 2022 a 17 de janeiro de 2023, exceto para os profissionais nos cargos de Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico, Vigia, e Técnico Administrativo Educacional.

§1º. As férias coletivas mencionadas no “caput” serão deduzidas quando da aquisição anual de cada servidor, caso a caso.

§2º. O pagamento do período de férias coletivas será efetuado juntamente com os dias trabalhados do mês, no caso do servidor já possuir período aquisitivo.

§3º. No caso daqueles que não possuem período aquisitivo, o pagamento de 1/3 (um terço), relativo ao período de férias coletivas, ocorrerá quando da aquisição anual das férias regulamentares do servidor.

Art. 3º O atendimento dos serviços essenciais das Unidades Escolares e Secretaria Municipal de Educação serão disciplinados internamente em escala, de forma a não sofrerem interrupção, de acordo com a necessidade do gestor da pasta.

Art. 4º Fica garantido ao Diretor Escolar, Coordenadores Pedagógicos, Técnicos Administrativos Educacionais lotados nas Unidades Escolares e na Secretaria Municipal de Educação o usufruto de 15 e/ou 20 dias de férias no período de referência das férias coletivas e o restante dos dias até dezembro de 2023, devendo constar na escala de usufruto.

Art. 5º Determinar que após o término das férias os Profissionais da Educação Básica, efetivo e/ou estabilizado, retorne as suas atribuições funcionais, na unidade escolar no dia 18 de janeiro de 2023.

Art. 6º Os profissionais da educação do quadro efetivo que ainda não completou o período aquisitivo de férias terá regulamentação especifica a ser definida por esta Secretaria.

Art. 7º Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

Art. 8º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Nova Monte Verde, 16 de dezembro de 2022.

ANDERSON CHRISTEN TENFEN

Secretário Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

Decreto nº 069/2022