O Prefeito Municipal, Sr. Enilson de Araújo Rios, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, e emissão de parecer jurídico com condições favoráveis pela Procuradoria Geral do Município, sobre a contratação direta para a realização de show artístico musical, por inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso III, art. 25 da Lei n°. 8.666/93, em favor da empresa FB PRODUÇÕES E PROMOÇÕES EIRELI, para apresentação do show com a DUPLA PEDRO PAULO E ALEX no dia 29/12/2022, em comemoração das Festividades do Réveillon 2022/2023, onde ficou acertado o cachê no valor total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.

Araputanga-MT, 19 de dezembro de 2022.

Enilson de Araújo Rios

Prefeito Municipal