“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Parceria com o IFMT - Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Mato Grosso.”

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria com o IFMT- Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Mato Grosso, tendo como objetivo à oferta de Cursos Técnicos e ou de Formação Inicial e Continuada, visando proporcionar condições para o desenvolvimento de atividades de formação para o trabalho.

§ 1°. O apoio as atividades referidas no caput deste artigo serão destinadas a cobertura de despesas com transporte, alimentação e hospedagens aos professores quando da oferta de disciplinas no município, despesas com divulgação da oferta de vagas como também divulgação da contratação de professores.

§ 2º. A vigência dos cursos, bem como as demais condições serão tratadas no Termo de Parceria, conforme modelo constante no ANEXO 1.

Art. 2o As despesas advindas da presente Lei terão cobertura de recursos ordinários do Orçamento Anual.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Serra Nova Dourada, Mato Grosso, 19 de dezembro de 2022.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal

ANEXO 1.

TERMO DE PARCERIA Nº 058/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO - E O MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA PARA OS FINS DE OFERTA DE CURSOS.

O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO - MT, instituição de ensino, inscrita no CNPJ ????, UG nº ???, com ???, instituição de ensino doravante denominada IFMT, neste ato representada por seu Magnífico Reitor Willian Silva de Paula, e do outro lado O MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito devidamente no CNPJ nº 04.204.945/0001-86, com sede na Av. Brasil, 142, Centro – CEP: 78.668-000, e-mail: prefeitura_snd@hotmail.com neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. ELSON FARIAS DE SOUSA, brasileiro, casado, portador do RG nº 2902403 SESPDS/MT e CPF nº 007.661.031-45, com endereço eletrônico elsonsnd@gmail.com, residente e domiciliado na Rua dos Esportes, s/nº Centro - CEP 78.668-000 - Serra Nova Dourada – MT, celebram a presente Parceria de Mútua Cooperação, de acordo com as cláusulas e condições descritas abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

A Presente Parceria tem por objetivo, A Oferta de Cursos Técnicos e ou de Formação Inicial e Continuada, visando proporcionar condições para o desenvolvimento de atividades de formação para o trabalho.

CLAÚSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

São obrigações dos partícipes:

1) DO IFMT:

I. Disponibilizar Profissional para acompanhamento das atividades a serem desenvolvidas (Coordenação do Curso);

II. Selecionar equipe de apoio técnico pedagógico à implementação e acompanhamento dos Cursos ofertados;

III. Publicar Edital de Seleção de docentes para atuar nos Cursos no município (quando necessário);

IV. Orientar o município nas definições técnicas das áreas de produção ou laboratório para instalação de apoio;

V. Responsabilizar-se pelo Registro Escolar e Acompanhamento Didático pedagógico de todo o processo inerentes à realização do Curso;

VI. Disponibilizar profissional especializado para acompanhamento dos Cursos Oferecidos;

VII. Garantir seguro pessoal aos alunos envolvidos nas atividades do presente instrumento;

VIII. Propor calendário escolar específico para as atividades desenvolvidas no município;

IX. Apresentar Projeto Pedagógico de Curso para acompanhamento pelo Município, após aprovação no CONSUP;

2) DO MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA-MT

I. Indicar responsável pelo cumprimento do objeto deste instrumento, bem como das ações inerentes às atividades a serem exercidas pela Parceria;

II. Oferecer Servidor de apoio para as atividades desenvolvidas no Município;

III. Fornecer laboratórios, Salas de Aula, Biblioteca, Área Experimental (quando for o caso), Equipamentos de Sala de Aula, Equipamentos de Áreas Experimentais, Estrutura Administrativa para funcionamento dos Cursos.

IV. Fornecer transporte ou condições de transporte para alunos e professores que necessitem desenvolver atividades em ambientes adversos ao ambiente escolar (visitas técnicas, aulas de campo, estágios e eventos específicos);

V. Disponibilizar parceiros de estágios e pesquisas, que contemplem as áreas de formação dos Cursos Oferecidos pelo IFMT;

VI. Possibilitar visitas técnicas e ou programadas, quando viáveis, e quando solicitadas pelo IFMT, desde que acompanhadas por justificativa pedagógica;

VII. Garantir ampla divulgação junto ao Município da oferta de vagas para os Cursos a serem desenvolvidos pelo IFMT;

VIII. Garantir ampla divulgação junto ao Município da oferta de vagas para os Contratação de Professores de Áreas Técnicas para atuar nos Cursos a serem desenvolvidos pelo IFMT;

IX. Disponibilizar transporte, alojamento e alimentação aos professores do Campus Sorriso, quando da oferta de disciplinas específicas;

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

A vigência do referido Termo de Parceria inicia-se em XXXXXXX, vigorando até o término das atividades Didático pedagógicas previstas no Projeto Pedagógico do Curso.

CLÁUSULA QUARTA - DA LEGALIDADE

A parceria deverá ser proposta por Lei Municipal, que deve ser anexada a este documento.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

As partes elegem o foro da cidade de Cuiabá – MT, para dirimir quaisquer dúvidas acerca do presente instrumento.

CLÁUSULA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos não previstos neste Termo de Parceria serão avaliados pelas partes, podendo ser alteradas, em comum acordo, por instrumento legal.

E por estarem de pleno acordo, lavrou-se o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, depois de lido, será assinado pelas partes e testemunhas.

Cuiabá - MT, dia do mês do ano

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Reitor

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA-MT

TESTEMUNHA: _________________________________

Nome:

CPF:

TESTEMUNHA: _________________________________

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CPF: