“Dispõe sobre criação da Comissão Municipal para organização dos trabalhos de elaboração do Programa de Atendimento Socioeducativo.”

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, instituída pela Lei nº 8.069/90;

CONSIDERANDO o fato de o adolescente se encontrar em conflito com a Lei não restringe a aplicação do princípio constitucional da prioridade absoluta, competindo ao Estado, à sociedade e à família dedicar a máxima atenção a estes adolescentes;

CONSIDERANDO a necessidade de definição do Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo,

DECRETA:

Art. 1º- Fica criada a Comissão Municipal para organização dos trabalhos de elaboração do Programa de Atendimento Socioeducativo em meio aberto, composta pelos seguintes membros e representações:

Jadilson Alves de Souza Prefeito; Léia Gomes Miller Souza Secretária Municipal de Assistência Social; Elisabete Borges da Silva Secretária Executiva dos Conselhos Municipais; Equipe Técnica SMAS Fabiano Gonçalves Dodô Coordenador Geral Edmeire de Souza Silva Juvino Assistente Social Eliziane Ferreira de Oliveira Orientadora Maura Célia de Andrade Barbosa Psicóloga La Fontaine Correa da Costa Neto Assessor Jurídico

Art. 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia, 15 de dezembro de 2022.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal