AUTORIZA O REAJUSTE NAS TARIFAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE VILA RICA – MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, usando de suas atribuições legais e:

Considerando, que o edital prevê que, o reajuste de tarifas se processará anualmente e será feito com base no Índice de Preço ao Consumidor – IGPM/FGV, acumulado no período ou por outro índice reconhecido e registrado que venha a substituí-lo;

Considerando, que ainda não existe índice de inflação para o mês de dezembro de 2022, assim o índice de inflação será atualizado apenas até o mês de novembro;

Considerando, que desde o ano de 2017 não houve nenhuma atualização das tarifas de embarque;

DECRETA

Art. 1º - Fica determinada a atualização de 79,541779 % na taxa de embarque, cujo novo valor será de R$ 6,25 (seis reais e vinte cinco centavos), conforme cálculos em anexo.

Art. 2º - Este decreto entre em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de dezembro de 2022. Abmael Borges da Silveira Prefeito Municipal