QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 170/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA – MT E A EMPRESA TATIANE APARECIDA RIBEIRO THIEL FINATO-ME.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade RG nº 3671142 SSP/GO e CPF nº 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro lado a empresa CIDADE INTERATIVA COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.624.197/0001-06, estabelecida na cidade de Canarana – MT, à Rua Tenente Portela nº 481, Sala 01, Bairro Centro, neste ato representada por TATIANE APARECIDA RIBEIRO THIEL FINATO, RG Nº 1676724-1 SSP/MT e CPF nº 041.090.201-23, firmam o presente termo aditivo, conforme decidido no Processo de Licitação na modalidade de convite nº 015/2019, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, DA ALTERAÇÃO E DO VALOR

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência do contrato originário, a Cláusula quarta, inciso 4.7, referente ao processo de licitatório na modalidade convite Nº 015/2019.

1.2 - Fica acrescentada à Cláusula quarta, inciso 4.7 do contrato originário o total de 60 (sessenta) dias, ficando sua vigência estendida até o dia 14/02/2023, podendo ser rescindido antes desse prazo caso haja a realização de novo processo licitatório, sem prévia notificação.

1.3 – O valor total do presente termo aditivo é de R$ 5.760,00 (trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta reais) que serão pagos em 02 (duas) parcelas mensais no valor de R$ 2.880,00 (dois mil, oitocentos e oitenta reais).

CLAUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

2.2 - A implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência da necessidade e objetivo de contemplar o acesso às informações preconizadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n° 101/2000) e módulo para implementação e cumprimento do disposto pela Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), ou seja, a inclusão de todas as informações e demais atos ao portal da transparência do município, fato que não causará qualquer prejuízo aos cofres públicos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas nas mesmas dotações orçamentárias constantes no contrato original.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 170/2019, e demais termos aditivos desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 09 de Dezembro de 2022.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

PREFEITO MUNICIPAL

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CIDADE INTERATIVA COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA

TATIANE APARECIDA RIBEIRO THIEL FINATO

CONTRATADA

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MAYARA CRISTIANE CANDIDO SCHONHOLZER

PORTARIA Nº 245/2021

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:_________________________ Assinatura: __________________________

Nome: Nome:

CPF n° CPF nº

*REPUBLICADO POR CONTER ERRO NA MATÉRIA ANTERIOR*