RETIFICA OS ARTIGOS 47, CAPUT E 51 CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 025 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA -MT, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Em razão de erro material de digitação, os artigos 47, caput e 51 caput daLei Complementar Municipal nº 025 de 06 de setembro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:

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Art. 47 - A nomeação do cargo comissionado de Diretor Escolar, responsável pela instituição de ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Serra Nova Dourada, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal, em consonância com a Lei Complementar Municipal nº 403, de 09 de dezembro de 2021.

(...)

Art. 51 - A coordenação pedagógica municipal será exercida por profissional da educação, sendo de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal, em consonância com a Lei Complementar Municipal nº 403, de 09 de dezembro de 2021.

(...)

Art.2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e autorizada a republicação daLei Complementar Municipal nº 025 de 06 de setembro de 2022.

Serra Nova Dourada-MT, 19 de dezembro de 2022.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada