DECRETO Nº 4.817 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
20 de Dezembro de 2022
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 1.387, de 28 de Novembro de 2022;
DECRETA
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:
0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
0500 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0004 – REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
80011 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
3.1.90.01.00.00.00 – APOSENTARIA, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS ........................R$ 70.000,00
TOTAL .............................................................................................................................................R$ 70.000,00
0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
0500 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0004 – REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
80021 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
3.1.90.01.00.00.00 – APOSENTARIA, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS ........................R$ 20.000,00
TOTAL .............................................................................................................................................R$ 20.000,00
0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
0500 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0004 – REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
80011 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
3.1.90.03.00.00.00 – PENSÕES .....................................................................................................R$ 30.000,00
TOTAL .............................................................................................................................................R$ 30.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
0500 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
0099 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0997 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0004 – REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
80011 – RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA...........................................................................R$ 100.000,00
TOTAL ................................................................................................................................................R$ 100.000,00
0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
0500 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
0099 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0997 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0004 – REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
80021 – RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA...........................................................................R$ 20.000,00
TOTAL ................................................................................................................................................R$ 20.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 19 de Dezembro de 2022.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal