LEI MUNICIPAL Nº 1.730/2022
20 de Dezembro de 2022
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nobres – MT, para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.
Leocir Hanel, Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nobres - MT, para o Exercício Financeiro de 2023 em R$ 91.595.518,00 (Noventa e Um Milhões e Quinhentos e Noventa e Cinco Mil e Quinhentos e Dezoito Reais), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores de Nobres, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Nobres - MT, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 11.302.000,00 (Onze Milhões e Trezentos e Dois Mil Reais)
CAPÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
Artigo 2º - A Receita Orçamentária Bruta é estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 101.959.133,50 (Cento e Um Milhões e Novecentos e Cinquenta e Nove Mil e Cento e Trinta e Três Reais e Cinquenta Centavos), para Administração Direta, tendo como Dedução para o Fundeb o valor de R$ 10.363.615,50 (Dez Milhões e Trezentos e Sessenta e Tres Mil e Seiscentos e Quinze Reais e Cinquenta Centavos), perfazendo assim uma Receita Liquida de R$ 91.595.518,00 (Noventa e Um Milhões e Quinhentos e Noventa e Cinco Mil e Quinhentos e Dezoito Reais), que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| RECEITAS CORRENTES | 100.339.718,90 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 1.619.414,60 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -10.363.615,50 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 91.595.518,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| RECEITAS CORRENTES | |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 8.362.534,68 |
| Contribuições | 1.586.090,37 |
| Receita de Patrimonial | 4.769.757,80 |
| Receita de Serviços | |
| Transferências Correntes | 79.863.298,09 |
| Outras Receitas Correntes | 395.525,28 |
| Total das Receitas Correntes | 94.977.206,22 |
| RECEITA DE CAPITAL | |
| Opreação de Créditos | |
| Transferências de Capital | 1.619.414,60 |
| Total das Receitas de Capital | 1.619.414,60 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | |
| Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias | 5.362.512,68 |
| Outras Receitas Intra-Orçmentária | |
| Total Receitas Intra-Orçmentária | 5.362.512,68 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |
| Deduções da Receita Corrente | 10.363.615,50 |
| TOTAL GERAL | 91.595.518,00 |
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 91.595.518,00 (Noventa e Um Milhões e Quinhentos e Noventa e Cinco Mil e Quinhentos e Dezoito Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I. - Por Categoria Econômica:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL | |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| DESPESAS CORRENTES | 74.115.258,00 | |
| Pessoal e Encargos Sociais | 42.161.098,00 | |
| Juros e Encargos da Dívida | 10.000,00 | |
| Outras Despesas Correntes | 31.944.420,00 | |
| DESPESAS DE CAPITAL | 12.572.00,00 | |
| Investimentos | 11.232.000,00 | |
| Amortização da Dívida | 1.340.000,00 | |
| RESERVA RPPS | 4.450.000,00 | |
| RESERVA RPPS | 4.450.000,00 | |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 458.000,00 | |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 458.000,00 | |
| Total da Administração Direta | 91.595.518,00 | |
II. – Por Órgãos de Governo:
| Órgão | Total |
| CÂMARA DE VEREADORES | 3.295.000,00 |
| GABINETE DO PREFEITO | 1.080.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 5.399.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | 3.277.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 21.668.700,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 19.434.422,00 |
| SEC. MUN. TRAB. EMPRE. CIDADANIA E ASSSIS. SOCIAL | 3.156.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA | 16.464.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE | 1.179.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO | 1.008.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA | 992.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | 392.000,00 |
| PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO | 269.000,00 |
| SUB-PREFEITURA | 770.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | 665.100,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, IND. COMERCIO E MINERAÇÃO | 786.296,00 |
| FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NOBRES | 11.302.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 458.000,00 |
| Total geral: | 91.595.518,00 |
Art. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRICAO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 57.703.096,00 |
| Orçamento da Seguridade Social | 33.892.422,00 |
| Saúde | 19.434.422,00 |
| Assistência Social | 3.156.000,00 |
| Previdência Social | 11.302.000,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 91.595.518,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
III - As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetarão o limite previsto no caput deste artigo.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.023.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.023, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, em 19 de dezembro de 2022.
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LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal