“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 50, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 025 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA -MT, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o parágrafo único do artigo 50, daLei Complementar Municipal nº 025 de 06 de setembro de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Parágrafo único. As Instituições de Ensino com número de alunos inferior ao que se refere o caput deste artigo, poderá ter em seu quadro composto por 01 (um) Diretor (a) Escolar, conforme análise técnica da Secretaria Municipal de Educação, a decisão de avaliar a necessidade fica a cargo do chefe do poder executivo.

Art.2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário

Serra Nova Dourada-MT, 19 de dezembro de 2022.

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Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada