“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.629/2021 para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	11	SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Unidade	001	GABINETE DO SECRETÁRIO
Função	23	COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função	695	TURISMO
Programa	0010	INFRA ESTRUTURA A SERVICO DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO
Atividade	2046	MANUT E ENC. COM SEC. DE TURISMO E CULTURA
Elemento Despesa		Descrição	Fonte	R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00		Equipamentos e Material Permanente	1.701.0000000	250.000,00

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do orçamento vigente, no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64.

Art. 3º. Da mesma forma, fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.629/2021 para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 68.266,66 (sessenta e oito mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	11	SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Unidade	001	GABINETE DO SECRETÁRIO
Função	23	COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função	695	TURISMO
Programa	0010	INFRA ESTRUTURA A SERVICO DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO
Atividade	2046	MANUT E ENC. COM SEC. DE TURISMO E CULTURA
Elemento Despesa		Descrição	Fonte	R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00		Equipamentos e Material Permanente	1.500.0000000	68.266,66

Art. 4º. Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, em razão de recursos ordinários, no valor de até R$ 68.266,66 (sessenta e oito mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64.

Art. 5º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata esta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2022, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 19 de dezembro de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal