Lei Municipal nº 3.060/2022
20 de Dezembro de 2022
Lei Municipal n° 3.060, de 19 de dezembro de 2022.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.963, de 10 de janeiro de 2022, no valor de R$ 1.353.170,71 (um milhão, trezentos e cinqüenta e três mil, cento e setenta reais e setenta e um centavos), nas dotações abaixo discriminadas:
| Órgão: 08 | Secretária Municipal de Educação |
| Unidade: 08.005 | Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais |
| 12 361 0028 2306 | Acesso Permanência a Educ. Básica - Ensino Fundamental |
| 0313 – 319011000000 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .... R$ 700.000,00 |
| 0319 – 319113000000 | Obrigações Patronais ........................................................... R$ 73.170,71 |
| Unidade: 08.006 | Divisão Educação Infantil |
| 12 365 0028 2307 | Acesso Permanência a Educ. Básica – Creche |
| 0355 – 319011000000 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .... R$ 380.000,00 |
| 12 365 0028 2308 | Acesso Permanência a Educ. Básica – Pré-Escola |
| 0368 – 319011000000 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .... R$ 170.000,00 |
| 0369 – 319013000000 | Obrigações Patronais .......................................................... R$ 15.000,00 |
| 0373 – 319113000000 | Obrigações Patronais ........................................................... R$ 15.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos suplementares abertos no artigo anterior das dotações especificadas será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4320/64.
| Órgão: 05 | Secretaria Municipal de Finanças |
| Unidade: 05.100 | Secretaria Municipal de Finanças |
| 99 999 0032 9999 | Reserva de Contingência |
| 0153 – 999999000000 | Reserva de Contingência ............................................. R$ 1.353.170,71 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 19 de dezembro de 2022.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município