Lei Municipal n° 3.061, de 19 de dezembro de 2022.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito Suplementar no valor de R$ 2.387.000,00 (dois milhões e trezentos e oitenta e sete mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

0007 – Secretaria Municipal de Administração

0001 – PREVJUARA - Fundo de Previdência Própria

0009 – Previdência Social

0272 – Previdência do Regime Estatutário

0021 – Regime Próprio de Previdência

0802 – Recursos vinculados ao RPPS - Taxa de Administração

2266 – Obrig. C/ RPPS Recursos Taxa de Administração

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais .................................................................................. R$ 2.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ............................ R$ 20.000,00

3.3.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação ............ R$ 15.000,00

080011 – 1.800.1111 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização

2267 – Obrig. C/ RPPS Recursos Remun. de Pessoal e Enc. - Executivo

3.1.90.01.00.00 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas ............. R$ 2.100.000,00

3.1.90.03.00.00 – Pensões ....................................................................................................... R$ 250.000,00

Art. 2ºA cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0007 – Secretaria Municipal de Administração

0001 – PREVJUARA - Fundo de Previdência Própria

0009 – Previdência Social

0272 – Previdência do Regime Estatutário

0021 – Regime Próprio de Previdência

0802 – Recursos vinculados ao RPPS - Taxa de Administração

9996 – Reserva de Contingência - RPPS Taxa Administração

9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência ....................................................................... R$ 37.000,00

080011 – 1.800.1111 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização

9997 – Reserva de Contingência - RPPS Executivo

9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência .................................................................. R$ 2.350.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 19 de dezembro de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município