Modifica o parágrafo único, do artigo 38 da Lei nº 1.246/2021 e o artigo 1º da Lei 1.257/2021, e dá outras providências.

JÚLIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Dá nova redação ao § único do artigo 38 da Lei Municipal nº 1.246/2021:

Lei Municipal nº 1.246/2021 – LDO/2022

Art. 38 [...]

Parágrafo Único - A Créditos Adicionais Suplementares; transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, será de 17% (dezessete) por cento, do total da execução do orçamento. (art. 167, VI da Constituição Federal).

Art. 2º. Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.257/2021:

Lei Municipal nº 1.257/2021 – Lei das Alterações Orçamentárias

Art. 1º.Fica autorizado o Poder Executivo, transpor, remanejar e transferir, créditos suplementares à conta dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 17% (dezessete) por cento do total da execução do orçamento, mediante Decreto, em conformidade com o artigo 38, parágrafo único da Lei das Diretrizes Orçamentárias/2022.

Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos atinentes ao orçamento do exercício de 2022, retroativo a 1º de julho de 2022.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 19 de dezembro 2022.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal