LEI MUNICIPAL Nº 1.736/2022
20 de Dezembro de 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.629/2021 para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO | 01 | CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES | ||
| Unidade | 001 | CAMARA MUNICIPAL DE NOBRES | ||
| Função | 01 | LEGISLATIVA | ||
| Subfunção | 031 | AÇÃO LEGISLATIVA | ||
| Programa | 0001 | GESTÃO E MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO | ||
| Projeto/Atividade | 2001 | MANUTENCAO E ENCARGOS COM A CAMARA MUNICIPAL | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | |
| 3.3.90.93.00.00.00 | Indenizações e Restituições | 1.500.0000000 | 31.000,00 | |
Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Despesas, no valor de até R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO | 01 | CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES |
| Unidade | 01001 | GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES |
| Função | 01 | LEGISLATIVA |
| Subfunção | 031 | AÇÃO LEGISLATIVA |
| Programa | 0001 | GESTÃO E MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO |
| Projeto/Atividade | 1055 | AQUISIÇÃO DE EQUIP.E MAT.PERMANENTE CAMARA |
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor |
| 4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 1.500.0000000 | 31.000,00 |
Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2022, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 19 de dezembro de 2022.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal