LEI Nº 1.062, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
20 de Dezembro de 2022
Autoria: Oseia Pereira Guedes
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS VALE DO LAMBARI - APRUVAL NO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Vale do Lambari - APRUVAL no Município de Colniza/MT, registrada sob o número de CNPJ 04.135.025/0001-53.
Art. 2º - A Associação dos Pequenos Produtores Rurais Vale do Lambari - APRUVAL no Município de Colniza/MT fica obrigada a cumprir todas as obrigações impostas pela Lei Municipal de nº. 456/2009, em especial as exigências do art. 4º da referida lei, sob pena de não o fazendo, incorrer na revogação do reconhecimento de Utilidade Pública.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 19 de dezembro de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal