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Pref. Colniza

Autoria: Oseia Pereira Guedes

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS VALE DO LAMBARI - APRUVAL NO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Vale do Lambari - APRUVAL no Município de Colniza/MT, registrada sob o número de CNPJ 04.135.025/0001-53.

Art. 2º - A Associação dos Pequenos Produtores Rurais Vale do Lambari - APRUVAL no Município de Colniza/MT fica obrigada a cumprir todas as obrigações impostas pela Lei Municipal de nº. 456/2009, em especial as exigências do art. 4º da referida lei, sob pena de não o fazendo, incorrer na revogação do reconhecimento de Utilidade Pública.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 19 de dezembro de 2022.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal