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Pref. Colniza

SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 663, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:

Art. A redação da Lei n. 663, de 19 de outubro de 2016 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 70. (...)

(...)

§2º Os membros do Conselho Previdenciário terão mandatos de 04 (quatro) anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus membros.

§ 3º O Presidente do Conselho Previdenciário será escolhido entre seus membros, e exercerá o mandato por 02 (dois) anos, vedada a reeleição.

(...)

§ 5º Os membros do Conselho Previdenciário, bem como o Presidente, se submeterão ao processo de certificação descrito na Portaria/MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, de acordo com os prazos e formas por ela estabelecidos.

Art. 72. (...)

(...)

§1º Os membros do Comitê de Investimentos terão mandatos de 04 (quatro) anos, podendo ser renovados por igual período.

(...)

§ 3º Os membros do comitê de investimento, bem como o Presidente, se submeterão ao processo de certificação descrito na Portaria/MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, de acordo com os prazos e formas por ela estabelecidos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 19 de dezembro de 2022.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal