SÚMULA: "Amplia vagas do quadro de pessoal comissionado desta Casa de Leis, dá outras providências".

JÚLIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado ampliação de vagas no quadro de pessoal comissionado da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás, como demonstrado o Anexo I desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos aplicados a partir do exercício de 2023.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 19 de dezembro de 2022.

Júlio Cesar dos Santos

Prefeito Municipal