LEI Nº 1.066, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
20 de Dezembro de 2022
SÚMULA: “CRIAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL DE PRODUÇÃO DE MUDAS E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, pela presente Lei, criado, no âmbito do Município de Colniza, o Viveiro Municipal de Produção de Mudas, destinado a produzir mudas de café clonal, cacau clonal com diferentes variedades de matrizes e espécies, árvores para arborização urbana e recuperação de nascentes e mananciais, frutíferas, plantas ornamentais, hortaliças e plantas medicinais.
Art. 2º - Fica estabelecido que o Viveiro Municipal, ficará localizado na Rodovia MT-418, Bairro setor industrial, S/N, Sentido Distrito de Guariba, Município de Colniza – MT
§ 1º. A organização e administração do Viveiro Municipal ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e sua Administração será conduzido por Servidores Públicos Municipais lotados na referida Secretaria.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Agricultura e ficará responsável pelo uso e zelo do patrimônio e as instalações físicas do Viveiro Municipal;
Art.3° - A criação do Viveiro Municipal de produção de mudas tem como objetos:
I. Produzir mudas clonadas e espécies simples a partir de estaquias, cavalos e sementes diversas, nativas ou exóticas, visando manter espécies para fortalecer a agricultura familiar, reflorestamento ecológico de áreas degradadas, dentro do município de Colniza-MT;
II. Ampliação de arborização de ruas e praças públicas dos bairros e distritos;
III. O fornecimento de mudas aos pequenos agricultores, como forma de incentivo de geração de renda e combate ao desemprego e fornecimento de mudas às Escolas Municipais e Comunidades locais.
Art 4º - Fica o Viveiro Municipal de Produção de Mudas autorizado:
I. Celebrar convênio com governo Estadual, Federal, Instituições de formação e ensino ou com a iniciativa privada objetivando a viabilização do presente viveiro.
II. A contratar de mão-de obra especializada podendo ser terceirizada, para produção das mudas;
III. Comprar, trocar ou doar sementes e plantas nativas ou exóticas, visando às ações de preservação e recuperação ambiental.
Art 5º - Para a consecução de suas finalidades o Viveiro Municipal terá por objetivo:
I - Produzir mudas nativas e exóticas, a partir de sementes, estaquias, alporquias, borbulhias e enxertias em diversas espécies agrícolas, frutíferas, florestais e ornamentais;
II - Fabricar adubos, substratos e compostos de natureza orgânica com a finalidade de abastecer a produção de mudas;
III - Fornecer mudas, previamente selecionadas, para arborização, paisagismo e reposição de vegetação no perímetro urbano e rural do Município de Colniza/MT.
IV - Manter estoque de mudas compatível com a demanda da população Colnizense, estimulando produção do Município de Colniza/MT;
V - Ser alvo de ações ambientais visando regularizar e estimular a produção agrícola municipal, a proteção das matas nativas e a formação da consciência ecológica sobre a APA (Área de Proteção Ambiental) de Colniza/MT;
VI - Elaborar um inventário das espécies presentes, no Viveiro Municipal e das matas nativas do Município de Colniza/MT, e fazer um banco genético de mudas/sementes para reposição futura;
VII - Destinar uma área de caráter experimental para atender os interesses de projetos agrícolas e experimentos rurais e urbanas.
VIII - Celebrar convênios ou termo de Cooperação com Governo Estadual e União;
IX- Trocar ou doar plantas nativas ou exóticas e espécies agrícolas, visando às ações de preservação, educação e recuperação ambiental e agregação da economia financeira;
X - Contratar mão-de-obra especializada e ou serviços terceirizados para realização de cursos e treinamentos no manejo e condução das mudas e serviços diários;
Art. 6º - As despesas decorrentes do funcionamento das atividades do Viveiro Municipal, deverão anualmente estar previstas na Lei Orçamentária Anual.
I- Por recursos repassados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente FMMA, aprovados pelos órgãos competentes;
II - Caberá a Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Agricultura o fornecimento de orientação técnica, equipamentos, adubos e sementes necessários para execução de produção das mudas.
Art. 7º- Criar- se a, o Fundo Municipal da Agricultura Familiar-FAF.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrato.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 19 de dezembro de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal