“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor da SRª. MARIZA BARROS BATISTA.”

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº 1.606/2014, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social;

RESOLVE:

Art. 1º. - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Idade, a servidora, MARIZA BARROS BATISTA, portadora da cédula de Identidade nº 214.900 SSP-MT e do CPF nº 173.392.351-91, residente e domiciliada no Município de Chapada dos Guimarães - MT, servidora Efetiva no cargo de Agente de Água e Saneamento, lotada no Sistema Autônomo de Água e Esgoto, da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães-MT, devidamente matriculada sob o nº 09, contando com 27 anos, 04 meses e 28 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVI-SERV nº. 2022.02.00026P, a partir de 20/12/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 20 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães - MT, 19 dezembro de 2022.

MARCOS SOARES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal