LEI Nº 1.068, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
20 de Dezembro de 2022
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 957/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO 2022 A 2025, E LEI Nº 1017, DE 05 DE JULHO DE 2022, QUE TRATA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, DE MODO A COMPATIBILIZAR TOTALMENTE AS PEÇAS DE PLANEJAMENTO E AS REAVALIAÇÕES REALIZADAS NOS PROGRAMAS, ATIVIDADES, PROJETOS E OPERAÇÕES ESPECIAIS APROVADAS PARA O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a readequar as Metas Financeiras dos anexos da Lei Municipal nº 957/2021 – PPA 2022/2025, para o Exercício de 2023 e Lei Municipal nº 1017/2022 – LDO 2023.
Art. 2° - Fica compatibilizado as Metas Físicas e Financeiras para o exercício de 2023, das 03 (três) peças de planejamento Municipal, PPA 2022/2025, LDO 2023 e LOA 2023, conforme Anexo I e II, parte integrante desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 19 de dezembro de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal