LEI 894/2022 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
20 de Dezembro de 2022
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José do Povo – MT para o Exercício de 2023, e dá outras providências.”.
IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade de São José do Povo – MT, para o exercício de 2023 estima a receita líquida de R$ 29.536.827,17 (Vinte e Nove Milhões e Quinhentos e Trinta e Seis Mil e Oitocentos e Vinte e Sete Reais e Dezessete Centavos), e a Despesa Fixada em R$ 29.536.827,17 (Vinte e Nove Milhões e Quinhentos e Trinta e Seis Mil e Oitocentos e Vinte e Sete Reais e Dezessete Centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei:
Orçamento Fiscal ......................... R$ 20.607.099,61
Orçamento da Seguridade Social. R$ 8.929.727,56
TOTAL........................................... R$ 29.536.827,17
Artigo 2º - A receita será realizada mediante as fontes arrecadação de tributos, rendas e receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| 01 - RECEITA CORRENTE | 33.085.521,56 |
| Receitas Tributárias | 3.770.289,65 |
| Receitas de Contribuições | 1.506.272,78 |
| Receitas Patrimoniais | 727.296,81 |
| Receitas de Serviços | 401.500,00 |
| Transferências Correntes | 25.409.081,97 |
| Outras Receitas Correntes | 156.276,50 |
| Receitas de Contribuições RPPS | 0,00 |
| Outras Receitas Correntes Intra-orçamentários | 1.093.780,80 |
| (-) Deduções do FUNDEB | -3.548.694,39 |
| (-) Outras Deduções | 0,00 |
| 999 - NATUREZA DE RECEITA PARA INCLUSAO NO PROJETO | 0,00 |
| Natureza de Receita para Inclusão no Projeto | 0,00 |
| 02 - RECEITA DE CAPITAL | 21.023,05 |
| Alienação de Bens | 21.023,05 |
| Transferência de Capital | 0,00 |
| TOTAL GERAL | 29.536.827,17 |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA - POR FUNÇÃO | VALOR |
| 01 Legislativa | 1.236.000,00 |
| 04 Administração | 5.147,554,41 |
| 08 Assistência Social | 1.483.446,32 |
| 09 Previdência Social | 2.109.000,00 |
| 10 Saúde | 5.337.281,24 |
| 11 Trabalho | 209.000,00 |
| 12 Educação | 7.331.948,20 |
| 13 Cultura | 520.600,00 |
| 14 Direitos de Cidadania | 35.000,00 |
| 15 Urbanismo | 1.049.200,00 |
| 16 Habitação | 30.000,00 |
| 17 Saneamento | 290.942,00 |
| 20 Agricultura | 1.317.655,00 |
| 23 Comércio e Serviços | 87.700,00 |
| 25 Energia | 400.000,00 |
| 26 Transporte | 1.936.350,00 |
| 27 Desporto e Lazer | 745.000,00 |
| 28 Encargos Especiais | 61.150,00 |
| 99 Reserva de Contingência | 209.000,00 |
| Total da Administração Direta | 29.536.827,17 |
| 0101 Câmara Municipal de São José do Povo | 1.236.000,00 |
| 0202 Prefeitura Municipal de São José do Povo | 16.928.196,93 |
| 0203 Secretaria de Saúde | 5.337.281,24 |
| 0204 Secretaria Municipal de Promoção Social | 605.190,00 |
| 0205 Secretaria Municipal de Educação e Cultura | 3.112.159,00 |
| 0299 Reserva de Contingência | 209.000,00 |
| 0306 Secretaria Municipal de Administração | 2.109.000,00 |
| Total | 29.536.827,17 |
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
| Despesa Corrente | 25.359.974,66 |
| Despesa de Capital | 3.967.852,51 |
| Reserva de Contingência | 209.000,000 |
| TOTAL | 29.536.827,17 |
| GRUPO DE DESPESA | VALOR |
| Pessoal, e Encargos Sociais | 13.133.618,26 |
| Juros e Encargos da Dívida | 48.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 12.178.356,40 |
| Investimentos | 3.954.702,51 |
| Amortização da Dívida | 13.150,00 |
| Reserva de Contingência | 209.000,00 |
| TOTAL | 29.536.827,17 |
DA DESPESA POR MODALIDADE
| CODIGO | CONTA | VALOR |
| 50 | TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIV. SEM FINS LUCR. | 10.000,00 |
| 70 | TRANSF. A INSTITUIÇÕES MULTIGOV. NACIONAIS | 100.320,00 |
| 71 | TRANSF. A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO | 251.900,00 |
| 90 | APLICAÇÕES DIRETAS | 28.965.607,17 |
| 99 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 209.000,00 |
| TOTAL | 29.536.827,17 |
Artigo 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 8.929.727,56 (Oito Milhões e Novecentos e Vinte e Nove Mil e Setecentos e Vinte e Sete Reais e Cinquenta e Seis Centavos).
| Assistência Social | 1.483.446,32 |
| Saúde | 5.337.281,24 |
| Previdência Social | 2.069.000,00 |
| TOTAL | 8.929.727,56 |
I- Suplementar o orçamento quando apurados, conforme artigo 43, Inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64
A- Superávit Financeiro apurado em Balanço patrimonial do exercício anterior;
B- Os provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias e recursos vinculados.
II- Proceder remanejamentos de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto ou atividade, no limite estabelecido no artigo 24 da Lei Municipal Nº 876/2022.
Artigo 7º - Fica o Poder Legislativo autorizado, durante o exercício que trata esta lei:
I- Solicitar ao Poder Executivo para proceder abertura de créditos adicionais suplementares conforme artigo 24, inciso 2º da Lei Municipal Nº 876/2022 para o Poder Legislativo Municipal.Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Povo, 16 de Dezembro de 2022.
Ivanildo Vilela da Silva
Prefeito Municipal
Nota Explicativa I
São José do Povo – MT, 16 de Dezembro de 2022
Informamos que o anexo X.a – Fundos Especiais e o anexo X.b – Administração Indireta não possuem dados pelo fato do Município de São José do Povo, Estado de Mato Grosso não possuir tais funções em sua administração.
IVANILDO VILELA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
