PORTARIA Nº 0040/2022-PRE

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE TESOUREIRO DO PREVIARA – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

MARIONY SOARES DE OLIVEIRA, DIRETORA EXECUTIVA DO PREVIARA – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ARAPUTANGA MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

CONSIDERANDO, a necessidade de adequar os servidores para realizar todas as funções e atividades laborais do Previara.

CONSIDERANDO, o artigo 73, inciso VIII, da Lei Municipal n. 636/2005, que determina o Diretor Executivo a movimentar as contas bancárias do PREVIARA conjuntamente com outro servidor do Instituto.

RESOLVE:

Artigo 1º. Nomear a Sr. REGINALDO LUIZ SCHIAVINATO, servidor público efetivo deste município, para exercer a função de TESOUREIRO do Previara – Fundo Municipal de Previdência Social, conforme o artigo 73, inciso VIII, da Lei Municipal n. 636/2005.

Artigo 2º. O servidor ora nomeado nos termos desta Portaria nada perceberá pela função, como também não terá horário fixo de trabalho, ficando apenas responsável de assinar juntamente com o Diretor do Previara os pagamento das obrigações, documentos da tesouraria, e ainda, movimentar as aplicações de reservas, nos termos da legislação vigente.

Artigo 3º. O servidor nomeado para exercer as funções de Tesouraria por meio desta Portaria é responsável por acompanhar e assinar toda movimentação financeira do Previara conjuntamente com o Diretor Executivo da Autarquia, correspondente as contas correntes e de investimentos dos recursos administrativos e previdenciários.

Artigo 5º.: O servidor ora nomeado deverá sempre que requerido prestar contas aos conselhos Curador e Fiscal do Previara, bem como aos demais órgãos fiscalizadores.

Artigo 6º. Revoga-se neste ato a Portaria-Previara n. 0110/2017.

Artigo 7º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Sede do Fundo Municipal de Previdência Social – PREVIARA, aos 19 de Dezembro de 2022.

MARIONY SOARES DE OLIVEIRA

Diretora Executiva do Previara