“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor SR. VALDENIL RAMOS DA SILVA”.

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c art. 95, inciso I, II, III e IV e parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.606/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães/MT.

RESOLVE:

ART. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao SR.VALDENIL RAMOS DA SILVA, solteiro, portador da cédula de Identidade nº 280482 SSP-MT e do CPF nº 229.512.881.15 residente e domiciliado nesta municipalidade, servidor Efetivo no cargo de Agente de Segurança, Classe J, Nível Fundamental, lotado na Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães, devidamente matriculado sob o nº 44, contando com 36 anos, 06 meses e 23 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-SERV nº. 2022.04.00027P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 20 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 19 de dezembro de 2022.

MARCOS SOARES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal