DECRETO N° 3.774, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2022

"Dispõe sobre Recesso nas Repartições Públicas Municipais de Jaciara-MT".

ANDRÉIA WAGNER, PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o Feriado alusivo a 25 de dezembro de 2022 (Natal);

CONSIDERANDO o Feriado alusivo a 01de janeiro de 2022 (Ano Novo);

CONSIDERANDO o §4º do artigo 65 da Lei Municipal nº 1.208 de 2009;

CONSIDERANDO a oportunidade e conveniência administrativa;

D E C R E T A:

Art. 1°. Fica decretado recesso em todas as Repartições Públicas Municipais de Jaciara-MT, no período de 22 de dezembro de 2022 a 01 de janeiro de 2023 e férias coletivas do período de 02 de janeiro a 10 de janeiro de 2023 (exceto serviços essenciais).

§1°. Os Servidores em recesso deverão ficar à disposição do Município e se apresentar de imediato se convocados para o serviço.

§2°. Os Servidores convocados para o serviço durante o recesso não receberão horas Extras.

§3°. No período do recesso, o plantão será realizado das 7h00min às 11h00min, exceto no caso de alguns órgãos da saúde como: UDR, Laboratório, funcionarão em horário de expediente normal e a farmácia no horário das 8h00min às 11h00min e das 13h00min e 16h00min.

§4°. Em caso de plantão, os servidores poderão requerer compensação dos dias trabalhados, desde que autorizados pelo Secretário da pasta.

Art. 2°. A jornada de trabalho dos Servidores que prestam serviços essenciais, tais como: Hospital Municipal, Unidade Básica de Saúde 08, UDR, Laboratório, Farmácia, Limpeza Urbana, da Coleta de Lixo, do Lar da Criança, do Departamento de Licitações, segue sem alterações.

Art. 3º. O funcionamento das demais Secretarias, e seus departamentos, serão definidos pelos respectivos Secretários, podendo implantar Escalas de Plantões, se houver necessidade.

Art. 4°. Aos Servidores pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, serão em conformidade com o Calendário Escolar do Município.

Continuação do Decreto n° 3.774, de 03 de Dezembro de 2022

Art. 5°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 03 de dezembro de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021/2024