DECRETO n.º 3775, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS DESCRITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e suas alterações;

CONSIDERANDO a necessidade de o Município realizar a construção de UMA PRAÇA PÚBLICA NO BAIRRO SANTO ANTONIO;

CONSIDERANDO que o referido terreno é necessário para desenvolvimento do projeto, tornando a presente desapropriação de INTERESSE PÚBLICO, tendo em vista que essa atuação gerará grande ganho para o Município;

DECRETA:

Artigo 1º - É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação para a construção de uma praça no Bairro Santo Antônio , os seguintes imóveis:

“Matrícula n.º R/17.041: Lote de terreno sob n. 18, da quadra n. 91, da Planta do Loteamento da Cidade de Jaciara-MT, mediante 12,50 metros de frente para a Avenida Tupiniquins; 26,35 metros, de um lado, para o trevo de acesso à BR-364; 29,70 metros, de outro lado, para o lote n. 19 e 12,94, aos fundos, para BR-364, perfazendo uma área de 350,31 m². Matriculado sob n. R/17.041, de fls. 41, do livro n. 2-AAI, em 09.07.2012, neste RGI de Jaciara-MT, consta como sendo de propriedade de Jair Silva Pessoa – CPF 569.536.581-34.

“Matrícula n.º R/17.042: Lote de terreno sob n. 19, da quadra n. 91, da Planta do Loteamento da Cidade de Jaciara-MT, mediante 13,50 metros de frente para a Avenida Tupiniquins; 29,70, de um lado, para o lote n. 18; 23,70 metros, de outro lado, para o lote n. 20 e 14,77 metros aos fundos para a BR-364, totalizando 360,77 m² de área. Imóvel este adquirido pela transmitente, através da Matrícula n. R/11.189, de fls. 189, do Livro n. 2-AM, deste RGI de Jaciara-MT.” Adquirente: Jair Silva Pessoa – CPF 569.536.581-34.

“Matrícula n.º R/17.043: Lote de terreno urbano sob n. 20, da quadra n. 91, da Planta do Loteamento da Cidade de Jaciara-MT, medindo 14,00 metros de frente para a Avenida Tupiniquins; 23,70 de um lado, para o lote n. 19; 14,80 metros, de outro lado, para o lote n. 21 e 16,59 metros aos fundos para a BR-364, totalizando 269,50 m² de área. Imóvel este adquirido pela transmitente, através da Matrícula n. R/11.189, de fls. 189, do Livro n. 2-AM, deste RGI de Jaciara-MT.” Adquirente: Jair Silva Pessoa – CPF 569.536.581-34.

“Matrícula n.º R/17.044: Lote de terreno urbano sob n. 21, da quadra n. 91, da Planta de Loteamento da Cidade de Jaciara-MT, medindo 10,00 metros de frente para a Avenida Tupiniquins; 14,80, de um lado, para o lote n. 20; 8,30 metros, de outro lado, para o lote n. 22 e 11,93 metros aos fundos para a BR-364, totalizando 115,50 m² de área. Imóvel este adquirido pela transmitente, através da Matrícula n. R/11.189, de fls. 189, do Livro n. 2-AM, deste RGI de Jaciara-MT.” Adquirente: Jair Silva Pessoa – CPF 569.536.581-34.

“Matrícula n.º R/17.045: Lote de terreno urbano sob n. 22, da quadra n. 91, da Planta do Loteamento da Cidade de Jaciara-MT, medindo 10,00 metros de frente para a Avenida Tupiniquins; 8,30, de um lado, para o lote n. 21; 2,96 metros, de outro lado, para o lote n. 23 e 11,34 metros aos fundos para a BR-364, totalizando 56,31 m² de área. Imóvel este adquirido pela transmitente, através da Matrícula n. R/11.189, de fls. 189, do Livro n. 2-AM, deste RGI de Jaciara-MT.” Adquirente: Jair Silva Pessoa – CPF 569.536.581-34.

“Matrícula n.º R/17.046: Lote de terreno urbano sob n. 23, da quadra n. 91, da Planta do Loteamento da Cidade de Jaciara-MT, medindo 10,00 metros de frente para a Avenida Tupiniquins; 2,96, de um lado, para o lote n. 22 e 6,29 metros aos fundos para a BR-364, totalizando 8,23 m² de área. Imóvel este adquirido pela transmitente, através da Matrícula n. R/11.189, de fls. 189, do Livro n. 2-AM, deste RGI de Jaciara-MT.” Adquirente: Jair Silva Pessoa – CPF 569.536.581-34.

Parágrafo único - Para efeitos de indenização, o Município pagará o valor de R$ 215.352,93 ( duzentos e quinze mil, trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos ) , conforme avaliação que faz parte do presente Decreto. Ocorrendo a inviabilidade de negociação amigável, utilizar-se-á como forma de fixação do valor do imóvel, o constante da Planta Genérica do Município, aprovada pela Lei nº 729/99, de 29.03.99, e avaliação por pessoa habilitada no Conselho de Corretores de Mato Grosso, depositando em Juízo o valor da avaliação.

Artigo 2º - Para os fins previstos no artigo 15, do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21.06.41, é declarada a urgência a medida de que trata o presente Decreto.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Da Prefeita De Jaciara/MT, 08 De Dezembro De 2022.

ANDRÉIA WAGNER

PREFEITA MUNICIPAL