“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

OSMAR FRONER DE MELLO Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são confere a Lei Orgânica Municipal, e;, em especial a Lei n° 1.921/2021, de 15 de dezembro de 2021 e Lei nº 1.960 de 14 de setembro de 2022;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor R$ 1.390.000,00 (um milhão, trezentos e noventa mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0014 - PREV.SERV. FUNDO PREV. CHAPADA DOS GUIMARÃES

0001 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES PREV

0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0055 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

1.801 - RECURSOS DO FUNDO FINANCEIRO

20221 - MANUT COM INATIVOS E PENSIONISTAS - PLANO FINANCEIRO

3.1.90.01.00.00 – Aposentadoria, Reserva Remunerada e Reformas......R$ 1.270.000,00

3.1.90.03.00.00 – Pensão por morte.............................................................R$ 120.000,00

SUB-TOTAL ..............................................................................................R$ 1.390.000,00

Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior ocorrerão por conta de excesso de arrecadação.

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei Municipal nº 1923/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2022 e nos Anexos da Lei nº. nº 1922/2021 - Lei do Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2022 a 2025, Órgão 14 – PREVIDENCIA MUNICIPAL, Unidade Orçamentária 001 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES PREV

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 28 de outubro de 2022.

Paço Municipal Pedro Reindel, em Chapada dos Guimarães/MT, 23 de novembro de 2022.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal