LEI ORDINÁRIA Nº 1.515/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no orçamento vigente e dá outras providências.

O Senhor MANOEL LOUREITO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino/MT em exercício, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para reforçar a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Apoio Administrativo

Ação: 10418 – Aquisição, construção, ampliação e reforma de imóveis públicos municipais

Dotação Orçamentária: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo

Valor suplementado: R$ 100.000,00

Fonte de Recursos: 15000000000 – Recursos não vinculados de impostos

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 608 – Promoção da produção agropecuária

Programa: 0111 – Gestão do desenvolvimento econômico

Ação:20244 – Fomento ao Associativismo e ao Cooperativismo

Dotação Orçamentária: 33.90.32.00.00 – Material de distribuição gratuita

Valor suplementado: R$ 50.000,00

Fonte de Recursos: 15000000000 – Recursos não vinculados de impostos

Art. 2º Nos termos do artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, para cobertura dos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da Anulação Parcial e ou Total das seguintes Dotações:

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Apoio Administrativo

Ação: 20144 – Manutenção e Encargos do Gabinete

Dotação Orçamentária: 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor suplementado: R$ 100.000,00

Fonte de Recursos: 25000000000 – Recursos não vinculados de impostos – Exercícios Anteriores

Reduzido: 923

Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário

Função: 18 – Gestão Ambiental

Subfunção: 604 – Defesa Sanitária Animal

Programa: 0109 – Gestão da Política Ambiental

Ação: 10437 – Implantação de setor de zoonoses e proteção animal

Dotação Orçamentária: 33.50.41.00.00 – Contribuições

Valor suplementado: R$ 50.000,00

Fonte de Recursos: 25000000000 – Recursos não vinculados de impostos – Exercícios Anteriores.

Reduzido: 932

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações trazidas por esta lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 12 de dezembro de 2022.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal

ANEXO I

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AUMENTOS E/OU EXPANSÃO DE DESPESAS

PL: nº 45/2022

PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF

Considerando que este projeto visa alcançar autorização legislativa para implantação de brinquedoteca em creche municipal e apoiar ações voltadas à proteção de animais.

Considerando o que preceitua o art. 16, incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina, a necessidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre projetos que visem autorização para criação ou expansão de ações governamentais.

A Secretaria Municipal de Fazenda apresenta a estimativa correspondente:

I – IMPACTO:

Tipo de Aumento de Despesa:
	(a) Criação de Ação (especial)
X	(b) Expansão de Ação (suplementar)	R$ 150.000,00
(c) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b):		R$ 150.000,00

Estimativa Anual de Aumento
Exercício 01 (2022)	Exercício 02 (2023)	Exercício 03 (2024)
R$ 150.000,00	R$	R$

Nota Explicativa 1: Por tratar-se um gasto específico, cuja execução dar-se-á somente no exercício financeiro em curso, não haverá despesas de caráter continuado decorrente desse gasto (2023 e 2024).

Tipos de Recursos
	(d) Excesso / Tendência de Excesso (novos recursos)	R$
	(e) Superávit Financeiro Exercício Anterior	R$
X	(f) Anulação Total / Parcial de Dotações	R$ 150.000,00
(g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f):		R$ 150.000,00

Recursos:
Fonte Recurso:	Tipos de Recursos:	Valor
15000000000	Recursos não vinculados de impostos	R$ 150.000,00
Total		R$150.000,00

ESTIMATIVA DE IMPACTO
X	(h) Estimativa de Recursos por anulação	R$ 150.000,00
	(i) Estimativa de Aumento de Despesa	R$
(j) IMPACTO (h-i):		R$150.000,00

Nota Explicativa 2: o impacto demonstrado no quadro dar-se-á em virtude da inexistência de previsão inicial na lei orçamentária de 2022.

Diamantino – MT, 05 de dezembro de 2022

Marineides Nogueira Leite de Araújo

Secretaria Municipal de Fazenda

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA

PL: nº 45/2022

Na qualidade de Secretária Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, DECLARO para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar nº. 101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto orçamentário e financeiro tem adequação orçamentária e financeira, bem como, previsão de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Declaro ainda, que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para haver plenas condições de execução orçamentária desses gastos.

Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualização, serão utilizados os recursos indicados no Anexo I – Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como, caso se faça necessário, todas as medidas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão tomadas, visando manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário.

Diamantino – MT, 05 de dezembro de 2022

Marineides Nogueira Leite de Araújo

Secretaria Municipal de Fazenda