INEXIGIBILIDADE 012/2022
20 de Dezembro de 2022
INEXIGIBILIDADE 012/2022
ATA DA DECISÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Ata de reunião da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Pedra Preta MT. Em 19 de Dezembro de 2022, às 10 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Pedra Preta MT, reuniram-se os membros da Comissão de Licitação nomeados através da portaria nº 604/2022 de 17 de Novembro de 2022, Rithyene Gomes da Silva (Presidente), Maria Regina Quirino Alves (Membro) e Ledilma Aparecida da Silva Justino (Membro), para deliberar sobre o processo de Inexigibilidade de Licitação nº 012/2022. Objeto: Contratação de empresa especializada em Prestação de serviços de Consultoria para os setores envolvidos na Execução Orçamentária, Administrativa, Contábil, Financeira, Patrimonial e Licitação, da empresa KA – ASSESSORIA, CONSULTORIA E CONTABILIDADE A ENTIDADES PÚBLICAS S/S LTDA, CNPJ: 22.679.657/0001-60, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Arnaldo Estevão de Figueiredo, Bairro Jardim Mato Grosso, CEP: 78.740-371, Rondonópolis MT. Iniciados os trabalhos, e após análise detalhada da solicitação da Secretaria Municipal de Finanças e autorização da Prefeita e de conformidade com o parecer jurídico nº 123/2022, concluíram que a contratação dos serviços, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), possui fundamentação legal, constante do art. 25, Inciso II da Lei Federal 8666/93, na forma de Dispensa de Licitação, por Inexigibilidade e decidiram pela continuação do processo, procedendo-se aos demais atos para sua efetivação. Nada mais foi tratado, encerrando-se a reunião, da qual lavrou-se esta ata que vai assinada, e levada ao conhecimento da Senhora Prefeita para a devida Homologação.
Rithyene Gomes da Silva
Presidente da C.P.L.
(Portaria nº 203/2022)
Maria Regina Quirino Alves
Membro da Comissão de Licitação
(Portaria nº 604/2022)
Ledilma Aparecida da Silva Justino
Membro da Comissão de Licitação
(Portaria nº 604/2022)