DECRETO LEGISLATIVO

Nº. 05/2022

O EXCELENTISSIMO SENHOR ADEMIR DIAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA

Art. 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena - MT, relativas ao exercício de 2021.

Art. 2º - Fica igualmente APROVADO o Parecer Prévio nº 64/2022- TP exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, referente aos Processos TC nºs41.236-8/2021 (27.465-8/2020, 9.888-4/2022, 27.467-4/2020 e 37.151-3/2017 – apensos).

Parágrafo único – As aprovações citadas acima vem com as seguintes recomendações ao Poder Executivo Municipal:

I) Indique, no texto da publicação da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o endereço eletrônico em que os anexos obrigatórios possam ser devidamente acessados pelos cidadãos; e,

II) Aprimore as técnicas de previsões de valores para as metas fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias – LDO, adequando-as à realidade fiscal e à capacidade financeira do município.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Nova Santa Helena, em 19 de dezembro de 2022.

ADEMIR DIAS DA SILVA

Presidente