DECRETO MUNICIPAL Nº 3.999, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
21 de Dezembro de 2022
| Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento, no âmbito do Poder Executivo Municipal, do Conselho de Usuários de Serviços Públicos, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências. |
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Água Boa, e
| CONSIDERANDO o disposto no art. 18 da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, o qual estabelece que a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários; D E C R E T A: Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Conselho de Usuários de Serviços Públicos, de que trata o Capítulo V da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, órgão colegiado, de caráter consultivo, paritário, vinculado ao Gabinete e a Secretaria de Administração e Planejamento, destinado a garantir a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos municipais, sem prejuízo de outras formas previstas na legislação. Parágrafo único. O disposto neste Decreto se aplica a todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. Art. 2º - Ao Conselho de Usuários de Serviços Públicos compete: I - acompanhar a prestação dos serviços públicos; II - participar da avaliação de qualidade e efetividade dos serviços públicos; III - propor melhorias na prestação dos serviços públicos; IV - contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário; e V - acompanhar e avaliar a atuação dos responsáveis pelos serviços de ouvidoria. Parágrafo único. O Conselho de Usuários de Serviços Públicos se reunirá ordinariamente, no mínimo, semestralmente e, extraordinariamente, quando necessário. Art. 3º - Os serviços públicos municipais a serem representados no Conselho serão definidos em aferição realizada pela Ouvidoria do Município, que levará em consideração as informações disponíveis em seus sistemas e registros em razão do exercício das atividades de gerência dos serviços de ouvidoria, transparência e controle social no âmbito do Poder Executivo Municipal. Art. 4º - A composição do Conselho de Usuários de Serviços Públicos observará critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação. Art. 5º - O Conselho de Usuários de Serviços Públicos será integrado por 08 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, conforme representação abaixo especificada: I - 4 (quatro) representantes dos Usuários de Serviços Públicos; II - 4 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo estes: a) 01 (um) representante do Gabinete; b) 01 (um) representante da Secretaria de Administração e Planejamento; c) 01 (um) representante da Secretaria de Finanças; d) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento. § 1º Os representantes do Poder Executivo Municipal e seus suplentes serão indicados, formalmente, pelos titulares das respectivas pastas, e designados por ato do Prefeito Municipal, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma designação consecutiva por igual período. § 2º A escolha dos representantes dos Usuários de Serviços Públicos e seus respectivos suplentes será realizada em processo aberto ao público, mediante chamamento oficial, conduzido pela Secretaria de Administração e Planejamento, divulgado na imprensa oficial, nas páginas institucionais do Município e, caso se considere pertinente, em veículos da imprensa local que possuam amplo alcance, contendo, no mínimo: I - informações sobre o desempenho da função, atribuições e condições para investidura, como conselheiro; II - endereços eletrônicos pessoal e institucional para recebimento das inscrições, as quais devem ser encaminhadas com o respectivo currículo do interessado; e III - fixação do prazo, mínimo, de 30 (trinta) dias para o envio das inscrições. § 3º Os representantes dos usuários de serviços públicos e seus respectivos suplentes, aprovados no processo aberto ao público, serão designados por ato do Prefeito Municipal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma designação consecutiva por igual período, mediante participação em novo chamamento. § 4º Os conselheiros suplentes exercerão a representação nas hipóteses de ausência ou de impedimento dos respectivos titulares, e os sucederão, no caso de vacância. § 5º Após a primeira composição, no prazo de 90 (noventa) dias que antecederem o término do mandato dos atuais conselheiros, deverá ser providenciado novo chamamento para escolha dos representantes dos usuários de serviços públicos. Art. 5º - O Conselho de Usuários de Serviços Públicos, para o desenvolvimento de suas atividades, será integrado por um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º (primeiro) Secretário e um 2º (segundo) Secretário, que serão eleitos pelos conselheiros em sessão plenária, cujos mandatos coincidirão com o mandato do Colegiado, observado que, enquanto não for eleito o Presidente, exercerá a função o representante do Gabinete ou da Secretaria de Administra e Planejamento. Art. 6º - Para a observância dos critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, a escolha dos representantes no processo aberto, a que se refere o § 2º do art. 4º deste Decreto, poderá ter como critério de avaliação os seguintes requisitos, sem prejuízo de outros que se mostrarem relevantes: I - formação educacional compatível com a área do serviço a ser representada; II - experiência profissional ou conhecimento técnico aderente à área do serviço a ser representada; III - atuação voluntária na área do serviço a ser representada; IV - comprovação de que não ocupa cargo, emprego ou função pública e que não possui qualquer vínculo com concessionária e permissionária de serviços públicos; V - regularidade perante a Justiça Eleitoral, comprovando quitação eleitoral. Art. 7º - O exercício da função de membro do Colegiado é considerado serviço público relevante, não remunerado, conforme dispõe o art. 21 da Lei Federal nº 13.460, de 2017. Art. 8º - Poderão ser convidados a acompanhar as reuniões do Colegiado, com direito a voz, mas sem direito a voto, representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, da sociedade civil e de demais entidades que os membros do Conselho de Usuário de Serviços Públicos julgarem pertinentes. Art. 9º - O exercício das atribuições dos membros do Conselho de Usuários de Serviços Públicos poderá ser implementado por meio de sistema eletrônico específico integrado a Ouvidoria, eventualmente disponibilizado e regulamentado pelo Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. O sistema de que trata o caput deverá permitir: I - a realização de pesquisas de satisfação e de pesquisas de cliente oculto focadas nos usuários, a serem executadas pelos conselheiros; II - a coleta organizada de dados acerca de sugestões de melhoria na prestação dos serviços avaliados; III - o registro e a manutenção dos cadastros dos conselheiros. Art. 10 - As decisões do Conselho de Usuários de Serviços Públicos serão tomadas por maioria absoluta dos votos, competindo ao Presidente, o voto de qualidade em caso de empate, devendo ser lavradas atas das reuniões e registros de todos os documentos apresentados. Art. 11 - Compete à Procuradoria do Município prestar o assessoramento jurídico necessário ao desempenho pelo Colegiado de suas funções, nos termos deste Decreto e da legislação federal pertinente. Art. 12 - Compete ao Poder Executivo Municipal expedir normas complementares necessárias à implementação do disposto neste Decreto. Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 19 DE DEZEMBRO DE 2022. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO Prefeito Municipal Publicado e dado ciência nesta data. Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 19 de dezembro de 2022. SEBASTIÃO ANTONIO LOPES Secretário Municipal de Administração e Planejamento |