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Pref. Água Boa

Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento, no âmbito do Poder Executivo Municipal, do Conselho de Usuários de Serviços Públicos, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Água Boa, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 18 da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, o qual estabelece que a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Conselho de Usuários de Serviços Públicos, de que trata o Capítulo V da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, órgão colegiado, de caráter consultivo, paritário, vinculado ao Gabinete e a Secretaria de Administração e Planejamento, destinado a garantir a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos municipais, sem prejuízo de outras formas previstas na legislação.

Parágrafo único. O disposto neste Decreto se aplica a todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º - Ao Conselho de Usuários de Serviços Públicos compete:

I - acompanhar a prestação dos serviços públicos;

II - participar da avaliação de qualidade e efetividade dos serviços públicos;

III - propor melhorias na prestação dos serviços públicos;

IV - contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário; e

V - acompanhar e avaliar a atuação dos responsáveis pelos serviços de ouvidoria.

Parágrafo único. O Conselho de Usuários de Serviços Públicos se reunirá ordinariamente, no mínimo, semestralmente e, extraordinariamente, quando necessário.

Art. 3º - Os serviços públicos municipais a serem representados no Conselho serão definidos em aferição realizada pela Ouvidoria do Município, que levará em consideração as informações disponíveis em seus sistemas e registros em razão do exercício das atividades de gerência dos serviços de ouvidoria, transparência e controle social no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º - A composição do Conselho de Usuários de Serviços Públicos observará critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação.

Art. 5º - O Conselho de Usuários de Serviços Públicos será integrado por 08 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, conforme representação abaixo especificada:

I - 4 (quatro) representantes dos Usuários de Serviços Públicos;

II - 4 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo estes:

a) 01 (um) representante do Gabinete;

b) 01 (um) representante da Secretaria de Administração e Planejamento;

c) 01 (um) representante da Secretaria de Finanças;

d) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento.

§ 1º Os representantes do Poder Executivo Municipal e seus suplentes serão indicados, formalmente, pelos titulares das respectivas pastas, e designados por ato do Prefeito Municipal, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma designação consecutiva por igual período.

§ 2º A escolha dos representantes dos Usuários de Serviços Públicos e seus respectivos suplentes será realizada em processo aberto ao público, mediante chamamento oficial, conduzido pela Secretaria de Administração e Planejamento, divulgado na imprensa oficial, nas páginas institucionais do Município e, caso se considere pertinente, em veículos da imprensa local que possuam amplo alcance, contendo, no mínimo:

I - informações sobre o desempenho da função, atribuições e condições para investidura, como conselheiro;

II - endereços eletrônicos pessoal e institucional para recebimento das inscrições, as quais devem ser encaminhadas com o respectivo currículo do interessado; e

III - fixação do prazo, mínimo, de 30 (trinta) dias para o envio das inscrições.

§ 3º Os representantes dos usuários de serviços públicos e seus respectivos suplentes, aprovados no processo aberto ao público, serão designados por ato do Prefeito Municipal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma designação consecutiva por igual período, mediante participação em novo chamamento.

§ 4º Os conselheiros suplentes exercerão a representação nas hipóteses de ausência ou de impedimento dos respectivos titulares, e os sucederão, no caso de vacância.

§ 5º Após a primeira composição, no prazo de 90 (noventa) dias que antecederem o término do mandato dos atuais conselheiros, deverá ser providenciado novo chamamento para escolha dos representantes dos usuários de serviços públicos.

Art. 5º - O Conselho de Usuários de Serviços Públicos, para o desenvolvimento de suas atividades, será integrado por um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º (primeiro) Secretário e um 2º (segundo) Secretário, que serão eleitos pelos conselheiros em sessão plenária, cujos mandatos coincidirão com o mandato do Colegiado, observado que, enquanto não for eleito o Presidente, exercerá a função o representante do Gabinete ou da Secretaria de Administra e Planejamento.

Art. 6º - Para a observância dos critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, a escolha dos representantes no processo aberto, a que se refere o § 2º do art. 4º deste Decreto, poderá ter como critério de avaliação os seguintes requisitos, sem prejuízo de outros que se mostrarem relevantes:

I - formação educacional compatível com a área do serviço a ser representada;

II - experiência profissional ou conhecimento técnico aderente à área do serviço a ser representada;

III - atuação voluntária na área do serviço a ser representada;

IV - comprovação de que não ocupa cargo, emprego ou função pública e que não possui qualquer vínculo com concessionária e permissionária de serviços públicos;

V - regularidade perante a Justiça Eleitoral, comprovando quitação eleitoral.

Art. 7º - O exercício da função de membro do Colegiado é considerado serviço público relevante, não remunerado, conforme dispõe o art. 21 da Lei Federal nº 13.460, de 2017.

Art. 8º - Poderão ser convidados a acompanhar as reuniões do Colegiado, com direito a voz, mas sem direito a voto, representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, da sociedade civil e de demais entidades que os membros do Conselho de Usuário de Serviços Públicos julgarem pertinentes.

Art. 9º - O exercício das atribuições dos membros do Conselho de Usuários de Serviços Públicos poderá ser implementado por meio de sistema eletrônico específico integrado a Ouvidoria, eventualmente disponibilizado e regulamentado pelo Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. O sistema de que trata o caput deverá permitir:

I - a realização de pesquisas de satisfação e de pesquisas de cliente oculto focadas nos usuários, a serem executadas pelos conselheiros;

II - a coleta organizada de dados acerca de sugestões de melhoria na prestação dos serviços avaliados;

III - o registro e a manutenção dos cadastros dos conselheiros.

Art. 10 - As decisões do Conselho de Usuários de Serviços Públicos serão tomadas por maioria absoluta dos votos, competindo ao Presidente, o voto de qualidade em caso de empate, devendo ser lavradas atas das reuniões e registros de todos os documentos apresentados.

Art. 11 - Compete à Procuradoria do Município prestar o assessoramento jurídico necessário ao desempenho pelo Colegiado de suas funções, nos termos deste Decreto e da legislação federal pertinente.

Art. 12 - Compete ao Poder Executivo Municipal expedir normas complementares necessárias à implementação do disposto neste Decreto.

Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 19 de dezembro de 2022.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento