LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
21 de Dezembro de 2022
(Projeto de Lei Complementar Nº 195, de 23 de agosto de 2022, do Executivo)
Dispõe sobre a criação do Adicional de Sobreaviso, em caráter excepcional, para os Motoristas que atendem diretamente ao Conselho Tutelar e à Secretaria de Saúde do Município, conforme escala de serviço elaborada pelas respectivas Secretarias ao qual se vincularem, atendendo à Súmula nº 428 do TST, e dá outras providencias.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 19 de dezembro de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado, em caráter excepcional, o Adicional de Sobreaviso, exclusivamente, para os Motoristas que atuam e ou atuarem diretamente junto ao Conselho Tutelar do Município de Água Boa, conforme escala mensal de serviço elaborada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Aplica-se o disposto no artigo anterior aos Motoristas que trabalham e ou trabalharem diretamente com Ambulâncias, obedecendo à escala de serviço organizada pela Secretaria Municipal de Saúde de Água Boa.
Art. 3º - Considera-se de "sobreaviso", para os fins desta Lei Complementar, o servidor que, à distância e submetido a controle do gestor por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de sobreaviso ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.
§ 1º - Cada escala de "sobreaviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas.
§ 2º - As horas de sobreaviso, para todos os efeitos, serão calculadas à razão de 1/3 (um terço) do vencimento/hora do servidor escalado, que será multiplicado pelo número de horas que permaneceu à disposição.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta do Orçamento Anual cabível a cada uma das Secretarias Municipais referidas nos art. 1º e 2º.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento