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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei Complementar Nº 195, de 23 de agosto de 2022, do Executivo)

Dispõe sobre a criação do Adicional de Sobreaviso, em caráter excepcional, para os Motoristas que atendem diretamente ao Conselho Tutelar e à Secretaria de Saúde do Município, conforme escala de serviço elaborada pelas respectivas Secretarias ao qual se vincularem, atendendo à Súmula nº 428 do TST, e dá outras providencias.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 19 de dezembro de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado, em caráter excepcional, o Adicional de Sobreaviso, exclusivamente, para os Motoristas que atuam e ou atuarem diretamente junto ao Conselho Tutelar do Município de Água Boa, conforme escala mensal de serviço elaborada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º - Aplica-se o disposto no artigo anterior aos Motoristas que trabalham e ou trabalharem diretamente com Ambulâncias, obedecendo à escala de serviço organizada pela Secretaria Municipal de Saúde de Água Boa.

Art. 3º - Considera-se de "sobreaviso", para os fins desta Lei Complementar, o servidor que, à distância e submetido a controle do gestor por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de sobreaviso ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.

§ 1º - Cada escala de "sobreaviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas.

§ 2º - As horas de sobreaviso, para todos os efeitos, serão calculadas à razão de 1/3 (um terço) do vencimento/hora do servidor escalado, que será multiplicado pelo número de horas que permaneceu à disposição.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta do Orçamento Anual cabível a cada uma das Secretarias Municipais referidas nos art. 1º e 2º.

Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento