LEI Nº 1.784, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
21 de Dezembro de 2022
(Projeto de Lei nº 1.757, de 06 de dezembro de 2022, do Executivo)
“DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe são atribuidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 19 de dezembro de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1° - Fica desafetado de sua destinação pública atual, uma área pública - PRAÇA, situada nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denomidado ÁGUA BOA – EXPANSÃO URBANA, com a superficie de 2.700,00 m² (dois mil e setecentos metros quadrados), denominada Quadra C-15, limitando a frente com a Rua C-5, medindo 60,00 metros; lado esquerdo com Rua C-4, medindo 45,00 metros; lado direito com a Rua C-6, medindo 45,00 metros e fundos com a Rua C-7, medindo 60,00 mentros, inscrito sob a Matrícula nº 6.041, Cartório do 1º Ofício da Comarca de Água Boa/MT.
Art. 2º - A área objeto da presente desafetação, destina-se a construção de 01 (uma) Unidade Basica de Saúde - UBS porte III, com 484,63m² de área de construção.
Art. 3º - Os recursos destinados ao pagamento da referida obra serão consignados em dotações próprias no orçamento de 2022.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 19 de dezembro de 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento