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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei nº 1.757, de 06 de dezembro de 2022, do Executivo)

“DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe são atribuidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 19 de dezembro de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte lei;

Art. 1° - Fica desafetado de sua destinação pública atual, uma área pública - PRAÇA, situada nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denomidado ÁGUA BOA – EXPANSÃO URBANA, com a superficie de 2.700,00 m² (dois mil e setecentos metros quadrados), denominada Quadra C-15, limitando a frente com a Rua C-5, medindo 60,00 metros; lado esquerdo com Rua C-4, medindo 45,00 metros; lado direito com a Rua C-6, medindo 45,00 metros e fundos com a Rua C-7, medindo 60,00 mentros, inscrito sob a Matrícula nº 6.041, Cartório do 1º Ofício da Comarca de Água Boa/MT.

Art. 2º - A área objeto da presente desafetação, destina-se a construção de 01 (uma) Unidade Basica de Saúde - UBS porte III, com 484,63m² de área de construção.

Art. 3º - Os recursos destinados ao pagamento da referida obra serão consignados em dotações próprias no orçamento de 2022.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 19 de dezembro de 2022.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento