LEI Nº 1.783, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
21 de Dezembro de 2022
(Projeto de Lei nº 1.755, de 22 de novembro de 2022 – do Executivo)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A REVERSÃO DE BEM IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 19 de dezembro de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a reversão do bem imóvel a seguir descrito: Matrícula 17.611 CRI Água Boa, com área de 1.750 m2 (hum mil setecentos e cinquenta metros quadrados), denominado “Chácara nº 05-A Quadra 01”, com os seguintes limites e confrontações: o Marco M8 de Coordenadas Plano Retangulares Sistema UTM (SAD-69) E: 373.612,40 e N: 8.445.342,22 está cravado junto a Rua 31, de onde segue ao azimute verdadeiro de 175º14’05” e distância de 35,00m até o M7, confrontando com a Rua 31; Do M7 segue os azimutes de: 265º14´05” e distância de 50,00 m até o M10, confrontando com a Chácara 04; Do M10 segue aos seguintes azimutes e distancias: 355º14’05” e 35,00m até o M9: 85º14’05” e 50,00 m até o M8 de partida, confrontando com a chácara remanescente 05.
Art. 2º - A reversão do imóvel descrito no art. 1º desta lei, se dá pelo não cumprimento das condições prevista no Art. 2º da Lei nº 1459, de 22 de abril de 2019, que tinha por objeto a construção do ABRIGO PARA ACOLHIDA DOS IDOSOS, residentes no município de Água Boa - MT.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento