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Pref. Água Boa

AUTORIA: Comissão Geral: Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB) - Relatora; Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Presidente; Vereador José Ari Zandoná (União Brasil) – Membro.

Modifica-se o Art. 8º do Projeto de Lei nº 1752, de 04 de novembro de 2022, que “Altera a Lei nº 1651, de 16 de novembro de 2021, que ‘institui a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos – TRS no Município de Água Boa-MT e, dá outras providências” e, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Onde lia-se:

Art. 8º - Fica acrescido os §§ 5-A, 14,15,15 e 17, ao Art. 4º da Lei nº 1651, de 16 de novembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Passa-se, a ler:

Art. 8º - Fica acrescido os §§ 5-A, 14,15,16 e 17, ao Art. 4º da Lei nº 1651, de 16 de novembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

J U S T I F I C A T I V A

A razão pela qual apresentamos esta emenda, é que no texto normativo proposto no projeto, notou-se um erro de redação em seu artigo 8º, haja vista que repete-se o § 15, quando na verdade, a intenção era tipificar os §§ 15 e 16.

Sala da Comissão Geral, aos 14 de dezembro de 2022.

Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB)

Relatora

Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB)

Presidente

Vereador José Ari Zandoná (UNIÃO BRASIL)

Membro