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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei nº 1.752, de 04 de novembro de 2022, do Executivo)

Altera a Lei nº 1651, de 16 de novembro de 2021, que institui a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos – TRS no Município de Água Boa, e dá outras providências.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe sãoconferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária do dia 19 de dezembro de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal.

Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 2º da Lei nº 1651, de 16 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - O sujeito passivo da TRS é o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, das unidades geradoras, definidas como: unidade imobiliária ou economia de qualquer categoria de uso, edificadas, lindeira à via ou logradouro público, onde houver a disponibilidade dos serviços a que se refere a taxa.

Art. 2º - Fica revogado o inciso I, do Art. 2º da Lei nº 1651, de 16 de novembro de 2021.

Art. 3º - Fica alterada a redação do Art. 3º da Lei nº 1651, de 16 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - A base de cálculo da TRS é o custo econômico dos serviços, que consiste no valor necessário para a adequação e eficiente prestação e viabilidade técnica e econômico-financeira, atual e futura, dos serviços públicos de coleta, remoção, transporte, tratamento e destinação e/ou disposição final dos resíduos sólidos domiciliares ou a ele equiparados, rateados entre os contribuintes, nos termos desta Lei e conforme fixado em ato administrativo próprio.

Art. 4º - Fica alterada a redação do § 6º, do Art. 3º da Lei nº 1651, de 16 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º (...)

§ 6º - A estimativa do custo dos serviços públicos de coleta, remoção, transporte, tratamento, destinação e/ou disposição final dos resíduos sólidos domiciliares ou a eles equiparáveis disponibilizados aos contribuintes será atualizado anualmente com base nos custos provisionados para o respectivo exercício referentes à estruturação e operacionalização dos serviços ofertados.

Art. 5º - Fica alterada a redação do Art. 4º da Lei nº 1651, de 16 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º - A TRS será calculada mediante aplicação dos critérios descritos no art. 3º, §4º, a partir da geração de uma pontuação por unidade geradora de resíduos sólidos, obtida por meio da seguinte fórmula e os fatores de cálculo:

Presíduos = FPresíduos × CONágua × FF × DS × FU × PS

Sendo:

FPresíduos =FA × (CONágua)^FB

Onde:

Presíduos: Pontuação por unidade geradora de resíduos sólidos domiciliares ou a eles equiparáveis;

FPresíduos: Fator da geração de resíduos e o consumo médio de água;

CONágua: Consumo médio de água - unidade em metro cúbico (m³);

FA: Fator da relação entre a geração total de resíduos domiciliares ou a eles equiparáveis e consumo total de água conforme disponibilidade de dados do prestador dos serviços de água e/ou esgoto, dos 12 (doze) meses anteriores ao lançamento;

FB: Fator exponencial do efeito da relação entre CONágua e o Presíduos;

FF: Fator de Frequência da coleta convencional por semana;

DS: Fator de Disponibilidade da coleta seletiva;

FU: Fator da Categoria de Uso do imóvel;

PS: Perfil Socioeconômico imobiliário da unidade geradora.

Art. 6º - Fica revogado a alínea a), § 7º, do Art. 4º da Lei nº 1651, de 16 de novembro de 2021.

Art. 7º - Fica alterada a redação do §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 9º, 11 e 12, do Art. 4º da Lei nº 1651, de 16 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º - O valor da TRS será obtido mediante aplicação dos fatores de ponderação constantes no ANEXO ÚNICO, nos termos da metodologia ora estabelecida.

§ 2º - A partir da pontuação por unidade geradora de resíduos sólidos domiciliares ou a eles equiparados, calcular-se-á a taxa com base nas seguintes fórmulas:

TRS = (Presíduos × (CSD)/ Σ Presíduos) + COFAT

Onde:

TRS: Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento, Destinação e/ou Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares ou a eles equiparáveis – unidade em reais (R$);

Presíduos: Pontuação por unidade geradora de resíduos domiciliares ou a eles equiparáveis;

∑Presíduos: Somatório da pontuação das unidades geradoras de resíduos domiciliares ou a eles equiparáveis;

CSD: Custo dos Serviços Divisíveis, constituído pelas contraprestações dos serviços públicos de coleta convencional, coleta seletiva, triagem dos resíduos secos (recicláveis), compostagem dos resíduos orgânicos, destinação e/ou disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e gestão dos resíduos sólidos;

COFAT: Quando utilizado documento de arrecadação de outro serviço público, este valor corresponderá ao valor de ressarcimento ao respectivo prestador, conforme estabelecido em contrato celebrado entre as partes, definindo o valor a ser pago a título de ressarcimento dos custos de cofaturamento.

§ 3º - A pontuação das unidades geradoras (Presíduos) categorizadas como pequenos geradores de resíduos não deverão ultrapassar de 150 (cento e cinquenta) pontos para as unidades geradores de resíduos.

(...)

§ 5º - Nos casos de unidades geradoras de resíduos sólidos com ligações com fornecimento de água interrompido a pedido ou sem abrangência do serviço de abastecimento de água, será considerado, para efeito de cálculo do Presíduos, o valor equivalente a 10 m³ (dez metros cúbicos) de água.

§ 6º - Nos casos de unidades geradoras de resíduos sólidos que sejam abrangidas pelo serviço de abastecimento de água, porém que não estejam ligadas à rede pública de água ou que não sejam medidas pelo prestador dos serviços de água e/ou esgoto, será considerado, para efeito de cálculo da TRS, o consumo médio de água no quantitativo de 20 m³ (vinte metros cúbicos), podendo o Poder Público solicitar que estas apresentem estudo ou projeto específico que determine o consumo médio de água e a geração média de resíduos sólidos domiciliares para a realização de um novo cálculo a partir da equação no art. 4º ou de outra forma diferenciada, caso enquadre-se como grande gerador.

§ 7º - Sem prejuízo do exposto no § 6º, caso a unidade geradora de resíduos sólidos edificada, abrangida pelo serviço de abastecimento de água e não ligada à rede pública de água disponha de outro meio de medição de volume de água consumida ou que apresente aferição direta ou indireta do volume de esgoto produzido, respaldado pelo prestador de serviços de água e/ou esgoto, o cálculo da TRS observará o regramento geral das unidades geradoras medidas, respaldado nas métricas de cálculo do prestador de serviços de água e/ou esgoto.

a) Revogado.

(...)

§ 9º - A partir do momento que as unidades geradoras elencadas no § 7º passem a registrar a proporção da utilização do sistema de água e esgoto, a cobrança da TRS passará a seguir a regra geral exposta nesta lei.

(...)

§ 11 - Nos casos de unidades geradoras condominiais ou conglomerados em uma mesma ligação de água, cuja medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária inexista, mas exista a medição global, será considerado o valor médio de consumo por unidade imobiliária para fins de cálculo da TRS dessas unidades.

§ 12 - Nos casos indicados no § 11, o valor da TRS lançado para a cobrança em conjunto à fatura de água/esgoto será o somatório das TRS de todas as unidades geradoras por se tratar de medição global.

Art. 8º - Fica acrescido os §§ 5-A, 14,15,16 e 17, ao Art. 4º da Lei nº 1651, de 16 de novembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação (Emenda de Redação nº 034/2022):

§ 5º-A - Nos casos de unidades geradoras de resíduos sólidos com ligações com fornecimento de água interrompido pelo prestador dos serviços de água e/ou esgoto e que não apresente média de consumo de água, conforme tratado no caput, será considerado, para efeito de cálculo do Presíduos, o valor equivalente a 20 m³ (vinte metros cúbicos) de água.

§ 14 - Não incidir-se-á a soma de COFAT para aquelas unidades geradoras cujo Presíduos for igual a 0,00 (zero).

§ 15 - Para aquelas unidades geradoras não contempladas por nenhum Perfil Socioeconômico (PS) “Social de baixa renda” ou os previstos pelos arts 5º ou 6º, terão como fator de ponderação o valor de 1,00 (um), denominado para “Normal” conforme expresso no ANEXO ÚNICO.

§ 16 - Nos casos de cadastramento de novas unidades geradoras de resíduos sólidos no âmbito do cadastro do prestador dos serviços de água e/ou esgoto, cobrar-se-á a TRS equivalente ao calculado para 10 m³ (dez metros cúbicos).”

§ 17 - A partir do momento que as unidades geradoras elencadas § 16 apresentarem medições de consumo por ao menos 3 (três) meses consecutivos, a cobrança da TRS passará a seguir regra geral exposta nesta Lei e conforme fixado em ato administrativo próprio.

Art. 9º - Fica alterado Art. 5º da Lei nº 1651, de 16 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º - A benesse da taxa social, aqui compreendida como a substituição do índice do fator do perfil socioeconômico (PS) prevista no ANEXO ÚNICO, pelo de 0,600, quando do cálculo previsto no art. 4º desta Lei, será concedida em favor das unidades geradoras que comprovem o atendimento, de forma subsidiária, os critérios expressos de Tarifa Social de Água e Esgoto do prestador de serviços.

§ 1º - Para garantir o direito de aplicação do desconto referente à taxa social, o usuário dos serviços que se enquadrar nas condições determinadas no caput deverá comprovar, anualmente, todo o exposto mediante cadastro a ser feito. Somente após efetuado este cadastro e comprovado o atendimento cumulativo das referidas condicionantes é que o município passa a ter a obrigação de conceder o desconto referente à taxa social.

§2º - A taxa social, para efeito do cálculo do art. 4º desta Lei, substituirá o índice aplicável às unidades geradoras enquadradas como Perfil Socioeconômico (PS) de baixa renda, sendo defesa a cumulação de ambos os benefícios.

§3º - O contribuinte que porventura perder a tarifa social de Água e Esgoto do prestador de serviço, também terá seu cadastro automaticamente cancelado e perderá o benefício da taxa de resíduos sólidos.

Art. 10 - Fica alterado o caput do Art. 6º da Lei nº 1.651, de 16 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º - São isentas do pagamento da TRS as unidades geradoras de resíduos sólidos residenciais cujos moradores comprovem possuir renda equivalente àquela estabelecida pelo inciso II, do § 1º do art. 4º da Lei Federal n.º 14.284, de 29 de dezembro de 2021 e estarem regularmente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), bem como as unidades geradoras de resíduos sólidos destinadas ao funcionamento de:

Art. 11 - Acrescenta-se o Art. 6º-A, na Lei nº 1.651, de 16 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º-A - A concessão da benesse da isenção estará condicionada a apresentação anual de requerimento prévio e específico do contribuinte, no qual deverão ser apresentados todos os documentos comprobatórios da situação equivalente àquela estabelecida pelo inciso II, do § 1º do art. 4º da Lei Federal n.º 14.284, de 29 de dezembro de 2021, bem como estar regularmente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), na forma do preceituados nesta lei e demais regulamentações correlatas.

§ 1º - A inobservância do caput ensejará a perda circunstancial do direito à isenção, para o exercício subsequente, o que culminará no regular lançamento do tributo.

§2º - Incidirá a isenção sobre o valor da Pontuação calculada, mediante a substituição do fator perfil socioeconômico (PS), nos termos do ANEXO ÚNICO, para o valor de 0,00 (zero), para a unidade geradora de resíduos sólidos que comprovar o atendimento descrito no caput deste artigo.

Art. 12 - Renomeia-se o Art. 11 do CAPÍTULO VI, Das Infrações e Penalidades, da Lei nº 1.651, de 16 de novembro de 2021, para Art. 11-A.

Art. 13 - O subtítulo do ANEXO ÚNICO da Lei nº 1.651, de 16 de novembro de 2021, passa a ter a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO Índices dos Fatores de Ponderação da Pontuação de Resíduos por Unidade Geradora de Resíduos Sólidos” (N.R)

Art. 14 - Fica alterada a “Tabela – Fatores de cálculo da TRS.” do ANEXO ÚNICO, do Lei nº 1.651, de 16 de novembro de 2021, passa a ter a seguinte redação:

“

Descrição dos fatores

Categoria e faixas

Fatores de Cálculo

Frequência da coleta convencional (FF) (na semana)

Uma vez (1 vez)

0,90

Duas vezes (2 vezes)

0,95

Alternada (3 vezes)

1,00

Cinco vezes (5 vezes)

1,05

Seis vezes (6 vezes)

1,10

Diária (7 vezes)

1,15

Disponibilidade da coleta seletiva (DS)

Existente

1,00

Inexistente

0,80

Categoria de uso (FU)

Residencial

1,00

Comercial e Serviços

1,50

Industrial

1,50

Público

0,00

Perfil socioeconômico (PS)

Social de baixa renda

0,80

Normal

1,00

” (N.R)

Art. 15 - O Poder Executivo Municipal deverá promover, no que for necessário, a compatibilização da instituição das referidas benesses, frente ao já estabelecido na Lei Orçamentária Anual – LOA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei do Plano Plurianual de Investimento – PPA, à luz das alterações decorrentes desta Lei.

Art. 16 - Esta lei entrara em vigor no prazo de 90 dias contados de sua publicação, produzindo efeitos somente a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que se der sua publicação.

Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário constantes de lei e atos administrativos municipais anteriores.

Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, em 19 de dezembro de 2022.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento