LEI Nº 1.780, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
21 de Dezembro de 2022
(Projeto de Lei nº 1.750, de 01 de novembro de 2022 – do Executivo)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS PARA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 19 dezembro de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem ônus ao Município, para fins de abertura e prolongamento de via pública e regularização junto ao Registro de Imóveis, conforme descrição em anexo, as áreas com as características abaixo, e respectivos doadores:
I. DOADORSIDINEI KIST, brasileiro, filho de Affonso Kist e Angelina Noêmia Kist, nascido aos 18.10.1965, empresário, portador da CIRG nº 602.171 SSP/MT, expedida em 18.02.1986, inscrito no CPF sob nº 353.001.671-34, casado com JUVIANI ANDREIA ZANATTA KIST, brasileira, filha de Augusto Zanata e Claudete Menegat, nascida aos 12.03.1980, do lar, portadora do CIRG nº 1522538-0 SSP/MT, expedida em 03.05.2001, inscrita no CPF sob nº 004.665.341-40, sob o regime da Comunhão Parcial de Bens, proprietári0 legitimo do IMÓVEL: UMA CHÁCARA, situada nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no Loteamento denominado “AGUA BOA EXPANSÃO URBANA”, locada sob o nº 07 (sete), com a superfície de 1.865 ha (um hectare, oitenta e seis ares e cinquenta centiares), sob registro Matricula nº 9.390 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa/MT.
Art. 2º - A área doada somará um total de 0,7461 ha (setenta e quatro ares e sessenta e um centiares), a ser desmembrada da matrícula nº 9.390 do CRI de Água Boa, avaliada pela Comissão Especial de Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais em R$ 50,00 (cinquenta reais) o metro quadrado, perfazendo o valor total de R$ 373.050,00 (trezentos e setenta e três mil e cinquenta reais).
Art. 3º - As áreas descritas no art. 1º objetivam exclusivamente a abertura e pavimentação da Avenida Júlio José de Campos, visando a urbanização da região, conforme matrícula e Memorial Descritivo anexo a esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento