PORTARIA MUNICIPAL Nº 181/2022

(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SRº LUIS DA SILVA FERREIRA PARA FISCAL DO CONTRATO DE N° 059/2022 E 060/2022).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o Srº LUIS DA SILVA FERREIRA, inscrito no CPF nº 008.045.851-30 e RG nº 15695751, para exercer a função de Fiscal de Contrato relacionado a seguir:

Nº	CONTRATO	OBJETO
059/2022	AUTOCAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI	Contratação de Empresa para aquisição de veículos novos, zero km, para a Secretaria Municipal de Saúde de Porto Estrela – MT.
060/2022	ALL CAR PROJETOS EIRELI	Contratação de Empresa para aquisição de veículos novos, zero km, para a Secretaria Municipal de Saúde de Porto Estrela – MT.

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 20 de dezembro de 2022.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal