PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA DOESTE

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 012/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1437/2022

Considerando o cumprimento dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/93 e tendo em vista o conteúdo do presente processo, o qual foi submetido a exame e aprovação da Assessoria Jurídica, que emitiu parecer favorável, RATIFICO a contratação da empresa LA MUSIC INVESTIMENTOS EIRELI – CNPJ 39.770.966/0001-43, a qual realizará o SHOW ARTÍSTICO com a DUPLA SERTANEJA WENDER E FALCÃO, nas festividades de final de ano de Conquista D’Oeste, no dia 31 de dezembro de 2022, tendo como fundamento o art. 25, inc. III, da Lei 8.666/93. O valor a ser pago será de R$ R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Desse modo satisfazendo à lei e ao mérito, RATIFICO o processo de contratação, nos termos da Lei.

Conquista D’Oeste - MT, 20 de dezembro de 2022.

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal