OBJETO: O objeto do presente contrato consiste em Serviços Técnicos Especializados em Assessoria continuada nas áreas Previdenciária, na Concessão de Benefícios e Assessoria Jurídica, conforme descrição abaixo:

A) ASSESSORIA PREVIDENCIÁRIA

1. Assessoria na realização da compensação financeira entre o Regime Próprio e o Regime Geral de Previdência Social e demais regimes;

2. Assessoria no levantamento do tempo de serviço prestado pelos segurados a outros regimes de previdência;

3. Acompanhamento técnico atuarial das ações recomendadas pelo Cálculo Atuarial.

4. Assessoria no cumprimento dos critérios e exigências estabelecidas pela Lei Federal n.º 9.717/98 e Portaria MPAS n.º 402/2008 e alterações posteriores;

5. Acompanhamento de aplicações financeiras, conforme resolução CMN n.º 3.922/2010.

6. Assessoria no envio e preenchimento do DIPR no CADPREV.

B) ASSESSORIA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS

1. Assessoria e acompanhamento na realização de cálculos dos benefícios a serem concedidos aos segurados, bem como das revisões que por ventura ocorrerem.

2. Assessoria e acompanhamento na instrução dos processos de aposentarias e pensões, solicitados pelos segurados do regime próprio de previdência.

3. Acompanhamento de processos: Indicação de todos os modelos dos documentos necessários à montagem.

4. Envio do processo através do APLIC ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

C) ASSESSORIA JURÍDICA

1. Acompanhamento da Legislação Federal pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social, com objetivo de manter a entidade autárquica sempre atualizada com as novidades ocorridas neste campo.

2. Elaboração de Projetos de Leis e Atos Administrativos normativos necessários para adequar o regime próprio de previdência social às mudanças ocorridas na Legislação Federal.

3. Oferecer os subsídios necessários para solucionar os recursos interpostos contra o regime próprio de previdência social, no âmbito do colegiado do RPPS (conselho fiscal e curador) e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, referente as contas anuais do RPPS, excetuando-se as demandas judiciais em que figurar o RPPS no pólo ativo ou passivo da ação.

4. Elaboração de pareceres nos processos de aposentadoria e pensão, solicitados pelos segurados do regime próprio de previdência;

5. Elaboração de pareceres solicitados pelo diretor (a) do regime, referente aos assuntos relacionados ao regime próprio de previdência.

6. Elaboração de defesa do regime próprio de previdência social junto ao Tribunal de Contas do Estado, no quesito previdenciário, referente às contas de gestão, excetuando-se os itens referentes a questões de cunho contábeis e financeiras.

Onde se Lê:

FORNCEDOR: P.H. DA COSTA FERREIRA ASSESSORIA PÚBLICA - ME

CNPJ: 09.517.508/0001-36

VALOR: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)

FORMA DE PAGAMENTO: Mensal

Leia-se:

FORNCEDOR: P.H. DA COSTA FERREIRA ASSESSORIA PÚBLICA - ME

CNPJ: 09.517.508/0001-36

VALOR: R$ 17.040,00 (Dezessete mil e quarenta reais)

FORMA DE PAGAMENTO: Mensal

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGO E ADJUDICO como vencedora a empresa P.H. DA COSTA FERREIRA ASSESSORIA PÚBLICA – ME , CNPJ 09.517.508/0001-36, nas condições acima citadas e acolhidas pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.

Cotriguaçu-MT, 19 de dezembro de 2022.

Leocádia Gomes Padilha

Diretora Executiva – PREVI COTRI

Portaria 007/2021