DECRETO Nº 097/2022.
21 de Dezembro de 2022
DECRETO Nº 097/2022.
DATA: 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1042/2022.
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 304.500,00 (Trezentos e quatro mil e quinhentos reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:
Órgão: 01 – CÂMARA MUNICIPAL
Unidade: 001 - Câmara Municipal
Função: 01 Legislativo
Subfunção: 031 Ação Legislativa
Programa: 0001 Processo Legislativo
Projeto/Atividade: 2001Manutenção do Legislativo Municipal
Natureza de Despesa:
3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens – Pessoa Civil..........................R$ 302.500,00
3190.13.0000 – Obrigações Patronais..........................................................R$ 2.000,00
TOTAL GERAL.........................................................................................R$ 304.500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.
Órgão: 01 – CÂMARA MUNICIPAL
Unidade: 001 - Câmara Municipal
Função: 01 Legislativo
Subfunção: 031 Ação Legislativa
Programa: 0001 Processo Legislativo
Projeto/Atividade: 2001Manutenção do Legislativo Municipal
Natureza de Despesa:
3390.14.0000 – Diarias...............................................................................R$ 120.000,00
3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros .......................................... R$ 140.000,00
3390.40.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação...R$ 44.500,00
TOTAL GERAL........................................................................................R$ 304.500,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 101DE NOVEMBRO DE 2022.
EDEGAR JOSÉ BERNARDI Prefeito Municipal
| Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 11/11/2022. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 097/2022 |
FRANCINE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração