LEI Nº 1.934, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos/MT, JAMIS SILVA BOLANDIN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$273.970,68 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 273.970,68

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

1080 11.331.0007.2139.0000 Contribuição para o PASEP 5.323,91

3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R.: 1 1704

1 Recursos do Exercício Corrente

100 073 CESSÃO ONEROSA – PRÉ-SAL

02 06 02 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO BASICA

1079 12.365.0012.1062.0000 Construção, ampliação, reforma e manutenção de Centros de E 40.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 1550

1 Recursos do Exercício Corrente

200 001 TRANS. SALARIO EDUCACAO

02 06 02 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO BASICA

1079 12.365.0012.1062.0000 Construção, ampliação, reforma e manutenção de Centros de E 40.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 1550

1 Recursos do Exercício Corrente

200 001 TRANS. SALARIO EDUCACAO

02 08 01 DEPARTAMENTO DE GESTAO EM SAUDE

1078 10.122.0026.2048.0000 Manutenção da Sede da Secretaria de Saúde 128.646,77

3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R.: 1 1711

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 09 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.

1081 08.244.0022.2071.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 60.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 1704

1 Recursos do Exercício Corrente

100 073 CESSÃO ONEROSA – PRÉ-SAL

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Excesso: 40.000,00

Fontes de Recurso

1 550 40.000,00

Anulação:

02 02 01 SECRETARIA DE GABINETE

1054 04.122.0002.1340.0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -30.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 1704

1 Recursos do Exercício Corrente

100 073 CESSÃO ONEROSA – PRÉ-SAL

02 03 01 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO.

935 04.122.0002.2015.0000 Manutenção das Despesas da Secretaria de Administração -18.409,10

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 1711

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

936 04.122.0002.2015.0000 Manutenção das Despesas da Secretaria de Administração -80.237,67

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA F.R.Grupo: 1 1711

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

937 04.122.0002.2015.0000 Manutenção das Despesas da Secretaria de Administração -30.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 1711

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

1055 04.123.0002.1339.0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -35.323,91

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 1704

1 Recursos do Exercício Corrente

100 073 CESSÃO ONEROSA – PRÉ-SAL

02 06 02 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO BASICA

248 12.361.0011.2035.0000 Manutenção com Salário Educação -40.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 1550

1 Recursos do Exercício Corrente

200 001 TRANS. SALARIO EDUCACAO

Anulação ( - ) -233.970,68

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.848/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.850/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, 20 de dezembro de 2022.

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal