DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, Prefeita do município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 595/2021, de 29 de dezembro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 19.200,00 (Dezenove mil e duzentos reais), para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:

Órgão: 01 – CAMARA MUNICIPAL

Unid. Orçamentária: 01 – Câmara Municipal

Atividade: 2001 – Manutenção e Encargos da Câmara

Dotação	Valor
3.3.90.39.00.1.500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	23.823,48
TOTAL	23.823,48

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da redução das rubricas a seguir:

Órgão: 01 – CAMARA MUNICIPAL

Unid. Orçamentária: 01 – Câmara Municipal

Atividade: 2001 – Manutenção e Encargos da Câmara

Dotação	Valor
3.1.90.11.00.1.500 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	8.408,50
3.1.90.13.00.1.500 – Obrigações Patronais	4.794,86
3.1.91.13.00.1.500 – Obrigações Patronais	5.200,00
3.3.90.08.00.1.500 – Outros Benefícios Assistenciais	512,57
3.3.90.30.00.1.500 – Material de Consumo	4.904,55
3.3.90.33.00.1.500 – Passagens e Despesas com Locomoção	1,00
3.3.90.91.00.1.500 – Sentenças Judiciais	1,00
3.3.90.92.00.1.500 – Despesas de Exercícios Anteriores	1,00
TOTAL	23.823,48

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 19 de dezembro de 2022.

Registre-se e Publique-se

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal