DECRETO Nº 106 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
21 de Dezembro de 2022
Abre crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade e dá outras providências.
JACOB ANDRE BRINGSKEN, Prefeito Municipal de VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE/MT em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
0002 – PREVILA - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
1021 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0802 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
2079 – MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS E GERENCIAMENTO DO PREVILA
3.1.90.92.00.00 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES................................................................................................R$ 40.000,00
0802 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
2079 – MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS E GERENCIAMENTO DO PREVILA
3.3.90.40.00.00 – SERVIÇOS DE TEC. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO........................................................................R$ 15.000,00
0800.1111 – 1. 800.1111000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO
2080 – MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS E AUXÍLIOS AOS SEGURADOS
3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS...............................................................R$ 225.000,00
TOTAL ........................................................................................................................R$ 280.000,00
Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
0002 – PREVILA - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
2077 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0800.1111 – 1.800.1111 RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO
9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00 –RESERVA DE CONTINGÊNCIA....................................................................................................................R$ 280.000,00
TOTAL ......................................................................................................................R$ 280.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, 20 de Dezembro de 2022.JACOB ANDRE BRINGSKEN
Prefeito Municipal