LEI Nº. 656/2022, 20 DE DEZEMBRO DE 2022
21 de Dezembro de 2022
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barão de Melgaço/MT, para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.
MARGARETH GONÇALVES DA SILVA,Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barão de Melgaço/MT, para o Exercício Financeiro de 2023 em R$ 48.700.000,00 (Quarenta e Oito Milhões e Setecentos Mil Reais), compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta. II. O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta. CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITAArtigo 2° - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Barão de Melgaço/MT para o exercício de 2023, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 53.863.000,00 (Cinquenta e Três Milhões, Oitocentos e Sessenta e Três Mil Reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 5.163.000,00 (Cinco Milhões, Cento e Sessenta e três Mil Reais) totalizando uma Receita Liquida de R$ 48.700.000,00 (Quarenta e Oito Milhões e Setecentos Mil Reais).
| ESPECIFICAÇÃO | R$ |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| RECEITAS CORRENTES | |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 3.929.200,00 |
| Contribuições | 921.100,00 |
| Receita de Patrimonial | 881.400,00 |
| Receita de Serviços | 818.200,00 |
| Transferências Correntes | 41.491.949,85 |
| Outras Receitas Correntes | 31.800,00 |
| Total das Receitas Correntes | 48.073.649,85 |
| RECEITA DE CAPITAL | |
| Transferências de Capital | 3.436.850,15 |
| Total das Receitas de Capital | 3.436.850,15 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | |
| Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias | 2.352.500,00 |
| Total das Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | 2.352.500,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |
| Deduções da Receita Tributária | -21.000,00 |
| Deduções de Transferências Correntes | -5.142.000,00 |
| Total Deduções da Receita Corrente | -5.163.000,00 |
| TOTAL GERAL | 48.700.000,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 48.700.000,00 (Quarenta e Oito Milhões e Setecentos Mil Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I. Por Categoria Econômica:| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | ||
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| DESPESAS CORRENTES | 38.832.575,48 | ||
| Pessoal e Encargos Sociais | 16.302.216,00 | ||
| Juros e Encargos da Dívida | 100,00 | ||
| Outras Despesas Correntes | 22.530.259,48 | ||
| DESPESAS DE CAPITAL | 8.062.424,52 | ||
| Investimentos | 7.862.424,52 | ||
| Amortização da Dívida | 200.000,00 | ||
| RESERVA RPPS | 1.720.000,00 | ||
| RESERVA RPPS | 1.720.000,00 | ||
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 85.000,00 | ||
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 85.000,00 | ||
| TOTAL GERAL | 48.700.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | R$ |
| 01 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES | 1.398.600,00 |
| 02 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO | 1.871.100,00 |
| 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | 1.940.800,00 |
| 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 10.941.154,37 |
| 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | 9.742.700,58 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | 1.745.900,00 |
| 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1.879.500,90 |
| 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | 2.543.400,00 |
| 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE | 751.500,00 |
| 10 - SEC. MUNICIPAL DE HABITACAO E ASSUNTOS FUNDIARIOS | 483.900,00 |
| 11 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA VIACAO E OBRAS | 10.944.871,63 |
| 12 - SEC. MUNICIPAL DE COMUNICACAO, CULTURA E DESPORTO | 1.251.572,52 |
| 15 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE BARAO DE MELGACO | 3.205.000,00 |
| TOTAL GERAL | 48.700.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | R$ |
| Administração | 16.549.171,63 |
| Agricultura | 1.745.900,00 |
| Assistência social | 1.158.900,90 |
| Comércio e serviços | 250.000,00 |
| Cultura | 620.000,00 |
| Desporto e lazer | 351.672,52 |
| Educação | 9.742.700,58 |
| Encargos especiais | 618.100,00 |
| Gestão ambiental | 110.000,00 |
| Habitação | 260.000,00 |
| Legislativa | 1.398.600,00 |
| Previdência social | 3.205.000,00 |
| Reserva de contingência ou reserva legal do RPPS | 85.000,00 |
| Saneamento | 433.500,00 |
| Saúde | 10.941.154,37 |
| Transporte | 10.000,00 |
| Urbanismo | 1.260.300,00 |
| TOTAL GERAL | 48.700.000,00 |
Artigo 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
I - no Orçamento Fiscal em R$ 33.394.944,73 (Trinta e três milhões, trezentos e noventa e quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos);
II - no Orçamento da Seguridade Social em R$ 15.305.055,27 (Quinze milhões, trezentos e cinco mil, cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos).
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 33.394.944,73 |
| Orçamento da Seguridade Social | 15.305.055,27 |
| Saúde | 10.941.154,37 |
| Assistência Social | 1.158.900,90 |
| Previdência Social | 3.205.000,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 48.700.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 35,00% (Trinta e cinco por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos II e III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964;
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial 2022, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964;
III – fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
IV – conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.023.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.023, revogadas a disposições em contrário.
Barão de Melgaço, 20 de dezembro de 2022
MARGARETH GONÇALVES DA SILVA
Prefeita Municipal